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#Município | 30 DE DEZEMBRO DE 2017

Executivo encaminha Projeto de Lei que garantirá pagamento de gratificação a ACS e ACE

O Prefeito Eduardo Feijó atendendo à solicitação da Secretária de Saúde Jeruza Santos Lima determinou encaminhamento à Câmara Municipal de projeto de lei que viabiliza repasse de valores aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de endemias, decorrente de gratificação anual repassada pelo Ministério da Saúde. A Presidente da Câmara, Vereadora Cláudia Santos, garantiu colocar o projeto em pauta para votação em sessão extraordinária próxima quinta-feira (04/01). Com essa atitude, além de resguardar a legalidade dos pagamentos, a atual gestão deixa como legado a essas duas categorias tão importantes para nosso município a garantia do recebimento anual independente da vontade política de quaisquer gestores futuros. Em seu comentário a Secretária Jeruza afirma estar feliz em finalmente poder repassar a verba que mesmo diante de alguma outra possível finalidade, entende como melhor repassar aos servidores como rateio, o que está sendo feito por meio de lei municipal, resguardando a legalidade de seus atos e garantindo o bom uso do erário público como é o seu dever. Essa é mais uma grande conquista que a gestão “A Gente Ama A Gente Cuida” compartilha com os servidores do Município de Paramoti.

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