| 893 | 01/04/2024 | "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEIS |
| 892 | 06/03/2024 | ALTERA A LEI Nº 762/2019 ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA DISPOR SOBRE A PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES ATÉ R$ 81.000,00 PARA MICROEMPRESAS E MICROEMPREENDEDORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 891 | 20/02/2024 | DENOMINA RUA ANTÔNIO HILTON ALVES LOPES NO BAIRRO JOSÉ DE ARRUDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 890 | 20/02/2024 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 889 | 15/01/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 888 | 15/01/2024 | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 887 | 15/01/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS DO BAIRRO ARRUDAS,QUE PASSA A SE CHAMAR "UBS DOIS "FRANCISCOS"- FRANCISCO BARROS LOPES E FRANCISCOSABINO ESTEVÃO". | 2024 | LEIS |
| 886 | 15/01/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº880, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 885 | 15/01/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 884 | 03/01/2024 | CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE, INSTITUINDO A LEGISLAÇÃO DO COMSEA MUNICIPAL E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL SAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEIS |
| 883 | 13/12/2023 | LEI MUNICIPAL Nº883 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 | 2023 | LEIS |
| 882 | 13/12/2023 | LEI MUNICIPAL Nº882 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 | 2023 | LEIS |
| 881 | 01/12/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 863/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 880 | 01/12/2023 | REGULAMENTAR REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 876 | 26/09/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 876/2023, DE 26 SETEMBRO DE 2023. | 2023 | LEIS |
| 875 | 22/09/2023 | LEI MUNICIPAL Nº875/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 | 2023 | LEIS |
| 874 | 20/09/2023 | LEI MUNICIPAL Nº874/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 | 2023 | LEIS |
| 873 | 12/09/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 873/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. | 2023 | LEIS |
| 872 | 06/09/2023 | LEI MUNICIPAL Nº872/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 | 2023 | LEIS |
| 871 | 28/08/2023 | LEI MUNICIPAL Nº871/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 | 2023 | LEIS |
| 870 | 14/08/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 12 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 869 | 12/07/2023 | Autoriza o Poder Executivo a destinar 100% (cem por cento) do valor arrecadado com o leilão realizado em 27/04/2023, para recuperação de estradas vicinais (50%) do Município e a realização dos festejos do Município de Paramoti (50%), e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 868 | 12/07/2023 | Dispõe sobre a opção de percepção entre a remunerarão do carao efetivo e o subsídio do cargo de Secretário quando ocupado por servidor efetivo do Município de Paramoti e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 867 | 12/07/2023 | Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicionai especial ao vigente orçamento, e dá outras providencias. | 2023 | LEIS |
| 865 | 10/07/2023 | DISPOE SOBRE A DENOMINAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO, QUE PASSA SE CHAMAR "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQA0 PROFESSORA - JUCICLEIDE DANTAS DE AGUIAR" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEIS |
| 864 | 10/07/2023 | Denomina RUA Antonio Ramos Rocha no Bairro Jose de Arruda e adota outras providencias. | 2023 | LEIS |
| 863 | 12/06/2023 | DISPOE SOBRE A MODERNIZA9A0 DO SERVIc0 DE TAXI NO MUNICIPIO DE PARAMOTI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEIS |
| 862 | 17/05/2023 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE CARGO E ALTERAÇOES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI N° 837, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEIS |
| 861 | 17/05/2023 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES POBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEIS |
| 860 | 04/05/2023 | EMENDA: Denomina Rua Vereador Joao Cacimba no Bairro Prefeito Araci Santos e da outras providencias. | 2023 | LEIS |
| 859 | 19/04/2023 | EMENDA: Faculta o envio da Prestacao de Contas Mensal do Poder Executivo Camara Municipal em Documentos Digitais e da outras providencias. | 2023 | LEIS |
| 858 | 19/04/2023 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇAO E APOIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEIS |
| 857 | 19/04/2023 | DISPOE SOBRE A UTILIZAÇAO E PROIBIÇAO DO USO DE FOGOS DE ARTIFICIO BARULHENTOS NO MUNICIPIO DE PARAMOTI, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEIS |
| 856 | 28/03/2023 | DISPOE SOBRE A ATUALIZAcA0 DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICiP10 DE PARAMOTI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEIS |
| 855 | 28/03/2023 | AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIAO DOS VEREADORES E CAMARAS DO ESTADO DO CEARA UVC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEIS |
| 854 | 28/03/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEIS |
| 853 | 28/03/2023 | ALTERA O ARTIGO 17, DA LEI MUNICIPAL N° 703, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEIS |
| 852 | 14/03/2023 | EMENTA: DISPOE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE PARAMOTI/CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEIS |
| 851 | 14/03/2023 | ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 848/2023, COM A ADEQUAQA0 DO NUMERO DE VAGAS, DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE CUIDADOR EDUCACIONAL, AUXILIAR DE SALA DA EDUCAcA0 INFANTIL E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO 0 RESPEITO DE SUA REMUNERAcA0 AO MINIMO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIcA0 DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEIS |
| 850 | 14/03/2023 | DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERACAO DOS PROFESSORES DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PARAMOTI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEIS |
| 849 | 02/03/2023 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA PROCURADORIA DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | LEIS |
| 848 | 24/02/2023 | EMENTA: Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paramoti (PMP) e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 847 | 24/02/2023 | EMENDA: DENOMINA RUA NO BAIRRO PREFEITO ARACI SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 846 | 23/02/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BALCÃO DO CIDADÃO" DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI. | 2023 | LEIS |
| 844 | 17/01/2023 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEIS |
| 843 | 17/01/2023 | INSTITUI O PROGRAMA "HORA DE TRATOR" NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEIS |
| 842 | 17/01/2023 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEIS |
| 845 | 16/01/2023 | EMENTA: REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI NA LEI MUNICIPAL N° 745/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEIS |
| 841 | 20/12/2022 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, COM A APLICAÇÃO DAS LEIS 14.276/2021 E 14.325/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 840 | 20/12/2022 | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE PARAMOTI/CE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 838 | 21/11/2022 | REGULAMENTAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, "MOTOTAXISTA", EM ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA, E "MOTOBOY", COM O USO DE MOTOCICLETA. | 2022 | LEIS |
| 837 | 03/11/2022 | DISPÕE SOBRE A REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS N° 710/2017, N° 748/2019 E N° 799/2021. | 2022 | LEIS |
| 835 | 17/08/2022 | Art. 1°. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do § 9° do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, qual seja: R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único. Nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, o valor previsto no caput deste artigo fica condicionado a emissão de Portaria específica pelo Ministério da Saúde e a realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao município, por serem os vencimentos dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE) de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva. Art. 2° - O chefe do Poder Executivo atualizará o valor previsto no Art. 1° desta Lei na mesma data e observando igual índice de revisão geral aplicável à remuneração dos servidores municipais de Paramoti, não podendo ficar em patamar inferior ao piso salarial previsto para a categoria no âmbito federal, e só serão pagos quando o servidor estiver no efetivo exercício do cargo para o qual foi concursado. Art. 3° - A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais exigidas para garantia do Piso Salarial, previsto nesta Lei e deverá ser integralmente dedicada às ações, serviços e promoções de saúde em prol das famílias e comunidades assistidas dentro do respectivo território de atuação, segundo as atribuições. Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente. | 2022 | LEIS |
| 834 | 17/08/2022 | Denomina Luiza Costa Via Conjunto Araci Santos e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, a Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art.1° - Fica denominada RUA Luiza Costa a RUA projetada, localizada com início na TRAV: Professora Jucicleide Dantas, e terminando na Rua sem Denominação, Conjunto Araci Santos, nesta cidade conforme croqui em anexo. Parágrafo Único: As Placas Denominativas Conterão os Seguintes Dizeres: "RUA Luiza Costa" Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas. Art.3° - O Poder Executivo por intermédio da Secretaria de administração, Planejamento e Finanças, procedera o cadastramento da referida rua, junto as Concessionaria de Agua, Energia, Telefonia fixa e móvel e Empresa Brasileira de Correio e Telegrafo- ECT; Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2022. | 2022 | LEIS |
| 832 | 26/05/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEMOLICA' 0 DE PREDIO ESCOLAR DESATIVADO PARA ABERTORA DE RUA NO DISTRITO DE AGUA BOA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | LEIS |
| 831 | 26/05/2022 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA DO MUNICIPIO DE PARAMOTI-CE, ESTABELECENDO A POLITICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA EM AMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | LEIS |
| 830 | 18/03/2022 | DISPOE SOBRE APROVAPAO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA DO MUNICIPIO DE PARAMOTI-CE, COM VIGENCIA DECENAL 2022-2031. | 2022 | LEIS |
| 829 | 16/03/2022 | DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCACAO BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | LEIS |
| 828 | 03/03/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 655, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 827 | 18/02/2022 | DENOMINA EUGÊNIA GOMES FEIJÓ VIA BAIRRO SANTA CECÍLIA NO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 826 | 18/02/2022 | DENOMINA RUA MARIA BERNADETE AMORIM FERREIRA A VIA NO BAIRRO SANTA CECÍLIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 825 | 19/01/2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS |
| 824 | 19/01/2022 | INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, COM SUPEDÂNEO NO § 1', DA LEI FEDERAL N° 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEIS |
| 823 | 08/12/2021 | AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 822 | 08/12/2021 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 821 | 08/12/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 734, DE 16 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 818 | 25/10/2021 | EMENDA: DENOMINA VIA NO BAIRRO SANTA CECÍLIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 817 | 25/10/2021 | EMENDA: DENOMINA VIA NO BAIRRO SANTA CECÍLIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 816 | 19/10/2021 | EMENDA: DENOMINA RUA NO BAIRRO SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 815 | 19/10/2021 | EMENDA: DENOMINA RUA NO BAIRRO SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 814 | 19/10/2021 | EMENDA: DENOMINA RUA NO BAIRRO SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 813 | 19/10/2021 | EMENDA: DENOMINA RUA NO BAIRRO SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 812 | 13/10/2021 | DENOMINA PÚBLICA QUE ESPECIFICA | 2021 | LEIS |
| 811 | 13/10/2021 | DENOMINA-SE JOSÉ AUGUSTO LUZ DE SOUSA JÛNIOR, A VIA NO CONJUNTO AFÔNSO LESSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEIS |
| 810 | 27/09/2021 | AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | 2021 | LEIS |
| 021 | 14/09/2021 | VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL N° 021/2021 | 2021 | LEIS |
| 808 | 31/08/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E O DIA MUNICIPAL DOS PROTERORES DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEIS |
| 799 | 31/05/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI 710, DE 02 DE MAIO DE 2017 E A I,EI N" 748, DE 30 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS |
| 798 | 31/05/2021 | "AUTORIZA REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE DELEGAÇÃO, A REALIZAR OU AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2021 | LEIS |
| 797 | 17/04/2021 | Institui o JANEIRO BRANCO, mês dedicado a saúde mental, no Município de Paramoti e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 796 | 23/03/2021 | EMENTA: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO F DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÀSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFSSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPíO DE PARAMOTI/CE E E DÁ OUTRAS PROVIDENCÊNCIAS | 2021 | LEIS |
| 779 | 18/06/2020 | EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. | 2020 | LEIS |
| 777 | 22/04/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O PROJETO ATIVIDADE DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS-COVID-19. | 2020 | LEIS |
| 776 | 28/02/2020 | EMENTA: CONCEDE AUMENTO SALARIAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES (EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | LEIS |
| 775 | 27/02/2020 | MAJORA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ADEQUAR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 774 | 27/02/2020 | MAJORA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ADEQUAR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 748 | 30/04/2019 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI 710/2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEIS |
| 730 | 27/03/2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DAS DOTAÇÕES .3.90.14.00 E 4.4.90.52.00 NA MANUTENÇÃO DO IGD/SUAS, 3.1.90.04.00 E 3.1.90.13.00 NA MANUTENÇÃO DO CRAS/PBF, 3.1.90.13.00 NA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, 3.1.90.04.00 E 3.1.90.13.00 NA MANUTENÇÃO DO CRIANÇA FELIZ,
4.4.90.51.00 E 4.4.90.52.00 NA GESTÃO DOS SERVÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E 3.3.90.14.00 NO
GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE.
| 2018 | LEIS |
| 729 | 23/03/2018 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. | 2018 | LEIS |
| 728 | 15/02/2018 | MAJORA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ADEQUAR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 719 | 26/06/2017 | REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO E SEU FUNCINAMENTO, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, BEM DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEIS |
| 710 | 02/05/2017 | EMENTA: CONSOLIDA E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 463 | 01/06/2004 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE PARAMOTI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2004 | LEIS |
| 454 | 22/12/2003 | Código Tributario de Paramoti | 2003 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI |
| 436 | 02/09/2002 | Dispões sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 do Constituição Federal e dá outras providências. | 2002 | LEIS |
| 001 | 04/06/1997 | INSTITUI O REGIME JURIDICO UNICO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇAPO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇOES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE PARAMOTI E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 1997 | LEIS |