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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/08/2024
Descrição: DECLARA EM SITUAÇÃO EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE: 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA/MDR 260/2022.
Secretaria: SECRETARIA DE DES. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
   

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