| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | RAFAEL SANTOS DANTAS | AGENTE DE CONTRATAÇÃO | 15/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | JOSE HALLYSON SOUSA ROCHA | MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO | 15/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | TIAGO SOUSA RODRIGUES | MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO | 15/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO | RAFAEL SANTOS DANTAS | PREGOEIRO | 15/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO | JOSE HALLYSON SOUSA ROCHA | EQUIPE DE APOIO | 15/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO | TIAGO SOUSA RODRIGUES | EQUIPE DE APOIO | 15/01/2024 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI - SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | RUA SANTA ANA, nº 64 CENTRO | SEGUNDA À SEXTA DAS 07:00HS ÀS 12:00HS DE 14:OOHS ÀS 17:OOHS | (85) 9415-8615 85994-1586 | licitacaopmparamoti@gmail.com |
| SEDE DA PREFEITURA - ESPLANADA DO CONJUNTO - SN - PREFEITO ARACI SANTOS - CEP: 62.736-000 - PARAMOTI - CE | RUA 04, nº 00 ESPLANADA DO CONJUNTO | SEGUNDA À SEXTA DAS 07:00HS ÀS 12:00HS DE 14:OOHS ÀS 17:OOHS | (85) 9415-8615 85994-1586 | gab.paramoti@gmail.com |
| Nome | Link |
| NOVO BBMNET | https://www.novobbmnet.com.br |
| BBMNET | https://www.bbmnet.com.br/ |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
