Data do decreto: 27/05/2025
Descrição: FIXA VALORES DO METRO QUADRADO PARA OS BAIRROS CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO A SEREM UTILIZADOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DETERMINANDO O VALOR VENAL DO IMÓVEL E PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE TRASMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS E DIREITOS A ELE RELATIVOS ITBI.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO