Data do decreto: 07/11/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE USO PELO ESTADO DO CEARÁ E PELO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, AS ÁREAS DE TERRA ESPECIFICADAS NOS TERMOS DE DOAÇÃO ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE DES. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
