Data do decreto: 11/11/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS,A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA DE PARAMOTI DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS