Data do decreto: 19/01/2026
Descrição: EMENTA: TRANSFERE, EXCEPCIONALMENTE, O FERIADO MUNICIPAL ALUSIVO À EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 752/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
