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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 007/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS DIAS 16,78 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Administração e Finanças
   

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