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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 008/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/02/2026
Descrição: FIXA O VALOR DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Administração e Finanças
   

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