Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/02/2026
Descrição: EMENTA: RETIFICA-SE O DECRETO Nº 009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Administração e Finanças
   

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