Data do decreto: 11/06/2026
Descrição: "DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL EM ÁREAS D? PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADAS EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Secretaria: Secretaria de Des. Agrário e Meio Ambiente
