Data do decreto: 02/02/2022
Descrição: Estabelece normas e procedimentos administrativos a serem adotados, referente à infração à legislação de trânsito cometida por condutores de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Paramoti e suas Autarquias, visando o ressarcimento dos valores aos cofres públicos, e dá outras providências.
