Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/08/2022
Descrição: DECLARA SITUACAO DE EMERGENCIA NAS AREAS DO MUNICIPIO AFETADAS POR ESTIAGEM — 1.4.1.1.0, CONFORME A PORTARIA/MDR 260/2022, REVOGANDO 0 DECRETO N° 084/2022.
   

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