Dispõe sobre utilidade pública, para fins de uso pelo Estado do Ceará e pelo Município de Paramoti, as áreas de terra especificadas nos termos de doação anexos e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, no ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a situação de prolongada estiagem em que o município se encontra;

Considerando que essa ação tem como objetivo democratizar o acesso à água para consumo humano;

Considerando a necessidade de fortalecimento da infraestrutura hídrica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para fins de implantação dos sistemas de dessalinização e tanques de contenção do concentrado, além do uso, por tempo indeterminado, pelo Estado do Ceará e pelo Município de Paramoti/CE, as áreas compreendidas nos termos de doação e cessão de uso, anexados a este Decreto.

Parágrafo Único – As áreas de terra de que trata o caput deste artigo destinam-se à implantação de Sistemas de Dessalinização do Programa Água Doce.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE, em 07 de novembro de 2025.

Antonia Telvânia Ferreira Braz Barreto

Prefeita Municipal DE PARAMOTI

ANEXO

RELAÇÃO DAS COMUNIDADES E COORDENADAS

·NOME DAS COMUNIDADESCOORDENADAS

·SiriemaS -4.115608°, O -39.161474°

·São João dos AcrísiosS -4.125848°, O -39.490678°