O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 78 de 17 de fevereiro 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 01 (uma) diária(s) no valor total de R$ 75,00,(setenta e cinco reais), a(o) Senhor(a) EDIMAR CRUZ DE CASTRO, ocupante do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal, para comparecer à Sessão Ordinária realizada no dia 08 de dezembro, no Plenário Itaércio Feijó Rocha, devendo a despesa correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.
Art. 2º Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento ao referido evento, a presente portaria torna-se sem efeito e não será pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à concessão de diária.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, ESTADO DO CEARÁ, em 05 de Dezembro de 2025.
CARLOS FERREIRA SANTOS NETO
Presidente
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 62 de 16 de fevereiro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 01 (uma) diária(s) no valor total de R$ 95,00,(noventa e cinco reais), a(o) Senhor(a) FRANCISCO WAGNER PEIXOTO NUNES, ocupante do cargo de Vereador(a) da Câmara Municipal, para comparecer à Sessão Ordinária realizada no dia 08 de dezembro, no Plenário Itaércio Feijó Rocha, devendo a despesa correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.
Art. 2º Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento ao referido evento, a presente portaria torna-se sem efeito e não será pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à concessão de diária.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, ESTADO DO CEARÁ, em 05 de Dezembro de 2025.
CARLOS FERREIRA SANTOS NETO
Presidente
Processo nº 2025112601 CMP - Objeto: Contratação de serviços de organização de
eventos oficiais e de caráter institucional, incluindo a locação de espaço com
capacidade de 150 (cento e cinquenta) pessoas, decoração, serviços de buffet, equipe
de apoio, sonorização, iluminação e outros que se fizerem necessários, para realização
de solenidade e coquetel em comemoração ao encerramento legislativo, que
acontecerá no dia 15 de Dezembro de 2025. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei
nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 05 de dezembro de 2025.
CARLOS FERREIRA SANTOS NETO. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente:
58.571.843 GILVANIO FERREIRA GOMES. CNPJ/MF Nº 58.571.843/0001-28. Valor Global:
R$ 19.500,00 (dezenove mil, quinhentos reais).
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025112601 CMP
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação
direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do
fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a
proponente apresentou a proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que
comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo
72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação
que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da
Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021
permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras
cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do
Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações
foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59,
(sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).,
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita
conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância
de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico
oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada
competição;
CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa
análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração
pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às
necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e
documentação completa apresentadas no processo;
CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo
não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as
etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços
de mercado e os interesses públicos;
CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo
com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021,
que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de
contratação;
AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 20251126001 - CMP, nos termos
descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de serviços de organização de eventos
oficiais e de caráter institucional, incluindo a locação de espaço com capacidade de 150
(cento e cinquenta) pessoas, decoração, serviços de buffet, equipe de apoio,
sonorização, iluminação e outros que se fizerem necessários, para realização de
solenidade e coquetel em comemoração ao encerramento legislativo, que acontecerá
no dia 15 de Dezembro de 2025
PROPONENTE:58.571.843 GILVANIO FERREIRA GOMES
PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 dias.
VALOR TOTAL: R$ R$ 19.500,00 (dezenove mil, quinhentos reais)
Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE
LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, .
DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em
sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos
preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de
2021.
Paramoti/CE, 05 de dezembro de 2025
Carlos Ferreira Santos Neto
ORDENADOR(A) DE DESPESAS
