SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE - LICITAÇÕES - EXTRATO DE CONTRATOS: 011/2025
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 11/25/SME-IN-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI – ESTADO DO CEARÁ - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 11/25/SME-IN-01. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025/SME-IN OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO N.º 0021944-90.2004.4.05.8100 E 0010759-06.2014.4.05.8100 E DEMAIS INCIDENTES, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DO EXTINTO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação orçamentária nº 09.01.04.122.0021.2.055.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, e elemento de despesa 3.3.90.39.00 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA). VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 7.894.700,79 (SETE MILHÕES OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL SETECENTOS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). PRAZO DE VIGÊNCIA: a partir de 08/12/2025 até 08/12/2026. ASSINA PELO CONTRATANTE: José Aurino Madeiro Silva - Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. ASSINA PELO CONTRATADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o N° 35.542.612/0001-90, Paramoti – Ce, 16 de dezembro de 2025.
