“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, e CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares prestam serviços que constituem múnus público;

CONSIDERANDO que o(a) Conselheiro(a) Tutelar titular encontra-se em gozo de férias, ocorrendo, assim, vaga temporária até o seu retorno ao exercício das atribuições do cargo;

CONSIDERANDO a indisponibilidade do cargo de Conselheiro Tutelar, o qual não pode permanecer vago, sob pena de prejuízo à continuidade da prestação dos serviços públicos, notadamente à preservação dos direitos da criança e do adolescente, conforme preconiza a Lei nº 8.069/1990.

RESOLVE

Art. 1º- NOMEAR para compor o Conselho Tutelar do Município de Paramoti, Estado do Ceará, a Sra. VANUSA SOUSA DOS SANTOS, brasileira, inscrita no CPF nº 035.940.943-16 e no RG nº 2005019085607 - SSPDS.

Art.2º - A Conselheira Suplente assumirá o cargo no período compreendido entre 02 de janeiro e 30 de maio de 2026.

Art.3º - A Conselheira em exercício perceberá a remuneração correspondente aos membros do Conselho Tutelar, conforme estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026.

REGISTRA-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 07 de janeiro de 2026.

_______________________________________________

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA DE PARAMOTI