PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202301050001 CMP

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação

direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do

fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a

proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que

comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação

mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo

72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação

que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da

Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras

cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do

Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações

foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11,

(sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita

conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância

de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico

oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada

competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa

análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração

pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às

necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e

documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo

não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as

etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços

de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo

com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de

contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 20260107001 CMP, nos termos

descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

JUNTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARAMOTI - CE.

PROPONENTE:Bernardo Filho - Sociedade Individual de Advocacia

PRAZO DE VIGÊNCIA: 09 meses.

VALOR TOTAL: R$ R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais)

Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE

LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, .

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em

sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos

preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de

2021.

Paramoti/CE, 12 de janeiro de 2026

Carlos Ferreira Santos Neto

ORDENADOR(A) DE DESPESAS

Processo nº 202301050001 CMP - Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E

CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARAMOTI - CE..

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de

Dispensa em 12 de janeiro de 2026. CARLOS FERREIRA SANTOS NETO. ORDENADOR(A)

DE DESPESAS. Proponente: BERNARDO FILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ/MF Nº 53.590.886/0001-37. Valor Global: R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem

reais).