A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela a Lei N° 324 de 06 de Junho de 1997 e regulamentada através do Decreto N° 009/2017 de 07 de Março de 2017.
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder 02 (duas) DIÁRIAS, a Servidora que indica, dando outras providências:
NOME: Argeane Maria Duarte Mesquita.
CARGO/FUNÇÂO: Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
DESTINO: Fortaleza/CE
N° DE DIÁRIA: 02 (duas)
VALOR UNITÁRIO: R$ 200,00 (duzentos reais)
VALOR CONCEDIDO: R$ 400,00 (quatrocentos reais)
DATA DA VIAGEM: 27 e 28 de março de 2023.
DATA DO CONSETIMENTO: 24 de março de 2023.
OBJETIVO: SEMINÁRIO SOBRE AS POLITICAS PÚBLICAS COORDENADAS PELO A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS E I REUNIÃO AMPLIADA E DESCENTRALIZADA CONSELHO ESTADUAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ COM OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art - 2° - Fica a Tesouraria autorizada a efetuar a Servidora acima indicado, o pagamento em moeda corrente do país mediante recibos de diárias.
Art - 3o - As despesas correrão as contas de recursos de dotação própria do orçamento vigente.
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Art - 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 24 março de 2023.
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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal