DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 42 da Lei Complementar Nº 001, de 04 de junho de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Paramoti).

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder a exoneração do servidor do quadro pessoal efetivo, o Sr. PEDRO VICTOR MARIANO PEREIRA, do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 004453-9, lotado na ESCOLA MUNICIPAL JUSTINO GOMES, vinculado à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA, deste Município.

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 19 de fevereiro de 2026.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI

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EMENTA: INSTITUI O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO, DE COLABORAÇÃO E DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEL/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, Estado do Ceará, ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paramoti e demais legislações pertinentes a matéria, bem como:

CONSIDERANDO o exposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;CONSIDERANDO o exposto no Decreto a 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei Federal nº 13019, de 31 de julho de 2014, dispondo sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil;CONSIDERANDO a necessidade de celebração de parceria entre o ente federativo municipal, através da Secretaria da Saúde com organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, visando a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação;RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção de Chamada Pública (CSCP-OSC), para fins de credenciamento e seleção de organizações da sociedade civil, visando futura celebração de termo de colaboração ou termo de fomento e acordo de cooperação, mediante chamamento público, no âmbito da Administração Pública Municipal, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Disposições preliminares

Art. 2º Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 3º As parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas mediante o procedimento de chamamento público, por meio de:

I- termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou

II- acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.

§ 1º O termo de fomento será adotado para a consecução de parcerias cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.

§2º O termo de colaboração será adotado para a consecução de parcerias cuja concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pelo ente federativo municipal.

§ 3º A celebração de termo de fomento ou termo de colaboração será precedida de chamamento público, exceto nas hipóteses previstas nos § 3º e § 5º do art. 8°.

Art. 4º O processamento das parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio de procedimento administrativo ou mediante plataforma a ser indicada pela Administração Pública no edital de chamamento público.

Art. 5° A Administração Pública Municipal adotará procedimentos para orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.

§ 1º A Unidade Gestora Administrativa, visando a simplificação e racionalização dos procedimentos, bem como na prestação de contas, poderá estabelecer, mediante ato administrativo, procedimentos específicos a serem observados em fases da parceria, de modo a orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil.

Seção II

Do acordo de cooperação

Art. 6º O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

§ 1º O acordo de cooperação poderá ser proposto pela Administração Pública Municipal ou pela organização da sociedade civil.

§2º O acordo de cooperação será firmado pelo Secretário, ordenador de despesas da Unidade Gestora Administrativa interessada da administração pública municipal.

3º O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.

Seção III

Da capacitação

Art. 7º Os programas de capacitação de que trata o art. 7º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, priorizarão a formação conjunta dos agentes de que tratam os incisos I a VI da referida disposição legal, poderão ser desenvolvidos por órgãos e entidades públicas municipais, instituições de ensino, escolas de governo e organizações da sociedade civil.

Parágrafo único. Os temas de capacitação relativos à aplicação da referida Lei, poderão ser incorporados aos planos de capacitação de órgãos da entidade pública municipal elaborados em conformidade com o disposto neste Decreto.

CAPÍTULO II

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Seção I

Disposições gerais

Art. 8º A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela administração pública municipal, mediante chamamento público, nos termos do que dispõe o art. 24, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 1º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital.

§2º O chamamento público para celebração de parcerias executadas com recursos de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e deste Decreto.

§ 3º Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares à lei orçamentária anual serão celebrados sem chamamento público, nos termos do disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, desde que as propostas sejam apresentadas pelo autor da emenda com a indicação de beneficiários e a ordem de prioridade.

§ 4º O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante decisão fundamentada do administrador público municipal, nos termos do que dispõe o art. 32 da referida Lei, o que deverá ser justificado pelo Secretário, ordenador de despesas da Unidade Gestora Administrativa.

Art. 9º O edital de chamamento público especificará, no mínimo:

I- a programação orçamentária;

II- o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente;

III- a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

IV- as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção;

V- o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o teto, no termo de fomento;

VI- a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12 deste Decreto:

VII a minuta do instrumento de parceria;

VIII - os parâmetros para apresentação, no plano de trabalho, das medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas idosas a serem adotadas, de acordo com as características do objeto da parceria e os regulamentos aplicáveis;

IX- as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

X- tipo de parceria a ser celebrada - termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação, com indicação da legislação aplicável;

XI - o roteiro para a elaboração da proposta, que poderá constituir esboço de plano de trabalho.

§ 1º Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública municipal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.

§ 2º Os critérios de julgamento de que trata o inciso IX do caput desta disposição legal deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta:

I- aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria;

II- ao valor de referência ou teto constante do edital.

§ 3º Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a proposta, nos termos do que dispõe o § 5º do art. 27, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 4º Para a celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios de julgamento qualitativos, como inovação, criatividade, territorialidade e sustentabilidade, conforme previsão a ser especificada no edital de chamamento público.

§ 5º O edital não exigirá, como condição para a celebração de parceria, que as organizações da sociedade civil possuam certificação ou titulação concedida pelo Estado.

§ 6º O edital de chamamento público poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria e poderá estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando, especialmente, aos seguintes objetivos:

I- redução nas desigualdades sociais local;

II- promoção da igualdade de gênero, racial, étnica, de direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras LGBTQIA+ ou de direitos de pessoas com deficiência;

III- promoção de direitos de indígenas, de quilombolas e de povos e comunidades tradicionais;

IV promoção de direitos de quaisquer populações em situação de vulnerabilidade social ou ambiental; ou

V-promoção da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa.

§7º O edital de chamamento público deverá conter dados e informações sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria para orientar a elaboração das metas e indicadores da proposta pela organização da sociedade civil.

§ 8º O órgão ou a entidade da administração pública municipal deverá assegurar que o valor de referência ou o teto indicado no edital seja compatível com o objeto da parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor especificado.

§9º O edital de chamamento público, o acordo de cooperação, o termo de colaboração, o termo de fomento ou os respectivos termos aditivos poderão ser elaborados conforme minutas padronizadas pelo órgão competente.

§ 10. Na construção das diretrizes e dos objetivos constantes nos editais de chamamento público, os órgãos e as entidades da administração pública municipal assegurarão, sempre que possível, a participação social.

§11. Durante a fase de inscrições do chamamento público, o órgão ou a entidade da administração pública federal poderá orientar e esclarecer as organizações da sociedade civil sobre a inscrição e a elaboração de propostas, por meio da realização de atividades formativas, do estabelecimento de canais de atendimento e de outras ações.

Art. 10 O chamamento público será amplamente divulgado no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade pública municipal e na plataforma eletrônica.

§ 1º A administração pública municipal disponibilizará, sempre que possível, meios adicionais de divulgação dos editais de chamamento público, especialmente nos casos de parcerias que envolvam indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e outros grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais de comunicação.

§2º A administração pública municipal poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Art. 11. O prazo para a apresentação de propostas será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do edital.

Art. 12. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para a celebração de parceria.

Art. 13. A administração pública municipal poderá optar pela exigência de contrapartida em bens e serviços somente na hipótese de celebração de parceria com valor global superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante justificativa técnica.

§ 1º A expressão monetária de contrapartida será identificada no termo de fomento ou de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente.

§ 2º A organização da sociedade civil poderá oferecer contrapartida voluntária, financeira ou em bens e serviços, independentemente do valor global da parceria.

§ 3º A oferta de contrapartida voluntária não poderá ser exigida como requisito para a celebração de parceria ou avaliada como critério de julgamento em chamamento público.

Seção II

Da comissão de seleção

Art. 14. O órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato administrativo específico, os integrantes que comporão a comissão de seleção, a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.

§ 1º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse órgão colegiado.

§ 2º O órgão ou a entidade pública municipal poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência.

§ 3º A seleção de parceria executada com recursos de fundo específico poderá ser realizada por comissão de seleção a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, ou secretário da unidade administrativa gestora, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e deste Decreto.

§ 4° A comissão de seleção de que trata o caput deste dispositivo poderá incluir representantes da sociedade civil, indicados, preferencialmente, pela unidade administrativa gestora da respectiva política pública, nomeados pela Administração Pública Municipal, observadas as hipóteses de impedimento previstas no art. 14, deste Decreto.

§5° O número de representantes da sociedade civil eventualmente indicado não será superior à metade do número total de membros da comissão de seleção.

§ 6º A participação na comissão de seleção será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser remunerada ou não, a critério da Administração Pública.

Art. 15. O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verifica que:

I- participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público;

II - seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público; ou

III- sua atuação no processo de seleção configura conflito de interesse, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal.

§ 1º A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública federal.

§2º Na hipótese do § 1º, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

Seção III

Do processo de seleção

Art. 16. O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados.

Art. 17. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.

§ 1º As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital de chamamento público.

§2º Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital de chamamento público ou que não contenha as seguintes informações:

I- a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

II as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

III- os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e

IV- o valor global.

Seção IV

Da divulgação e da homologação de resultados

Art. 18. O órgão ou a entidade pública municipal divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no seu sítio eletrônico oficial e/ou em plataforma eletrônica a ser indicada pelo ente federativo municipal.

Art. 19. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, contado da publicação da decisão, ao órgão colegiado que a proferiu.

§ 1º Os recursos que não forem reconsiderados pelo órgão colegiado no prazo de cinco dias, contados do recebimento, deverão ser encaminhados à autoridade competente para decisão final.

§2º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

§ 3º Os recursos serão apresentados mediante a forma prevista no edital de chamamento público.

§ 4º Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste artigo.

Art. 20. Nas hipóteses de julgamento de recurso ou o transcurso do prazo para interposição de recursal, o órgão ou a entidade pública municipal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e/ou em plataforma eletrônica a ser indicada pelo ente federativo municipal, as, decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

CAPITULO III

DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA

Seção I

Do instrumento de parceria

Art. 21. O termo de fomento ou de colaboração ou o acordo de cooperação deverá conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 22. A cláusula de vigência de que trata o inciso VI, do art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda dez anos.

Parágrafo único. O período total de vigência poderá excepcionalmente ser superior ao limite previsto no caput deste dispositivo legal quando houver decisão técnica fundamentada da administração pública municipal que, sem prejuízo de outros elementos, reconheça:

I- a excepcionalidade da situação fática; e

II- o interesse público no prazo maior da parceria.

Art. 23. Quando a execução da parceria resultar na produção de bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou acordo disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e na Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Parágrafo único. A cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da licença.

Art. 24. A titularidade dos bens remanescentes de que trata o inciso X do caput do art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, será do órgão ou da entidade pública municipal, exceto se o instrumento de parceria celebrado dispuser que a titularidade será da organização da sociedade civil.

§ 1º Para fins da exceção prevista no caput deste dispositivo:

I- será considerada a necessidade de assegurar a continuidade do objeto pactuado, por meio da celebração de nova parceria ou pela execução direta do objeto pela administração pública municipal; e

II- a organização da sociedade civil disponibilizará, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, os bens para a administração pública municipal, e esta deverá retirá-los no prazo de sessenta dias, após o qual a organização da sociedade civil não mais será responsável pelos bens.

§2º A cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes para o órgão ou a entidade pública municipal formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o art. 35, § 5º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 3º Na hipótese em que a titularidade seja da organização da sociedade civil, a cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a organização da sociedade civil possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada a sua utilidade para a realização ou a continuidade de ações de interesse social.

§ 4º Na hipótese em que a titularidade seja da organização da sociedade civil e a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá da organização da sociedade civil, observados os seguintes procedimentos:

I- não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou

II- o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.

§ 5º Na hipótese de dissolução da organização da sociedade civil durante a vigencia da parceria

I- os bens remanescentes serão retirados pela administração pública municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de notificação da dissolução, na hipótese em que a titularidade seja do órgão ou da entidade pública municipal; ou

II- o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos será computado no cálculo do valor a ser ressarcido, na hipótese em que a titularidade seja da organização da sociedade civil.

§ 6º Nas hipóteses em que as parcerias forem realizadas com organizações da sociedade civil certificadas como entidade beneficente de assistência social, a doação de que trata o § 3º deste dispositivo poderá ser realizada para qualquer organização da sociedade civil, independentemente de certificação.

§7° Na hipótese de dissolução de organização da sociedade civil parceira certificada como entidade beneficente de assistência social, a destinação dos bens de sua titularidade observará o disposto no inciso VIII do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Seção II

Da celebração

Art. 25. A celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração depende da indicação expressa de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

Parágrafo único. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro deverá ser efetivada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria no exercício em que a despesa estiver consignada, nos termos do disposto no inciso II do § 1º do art. 43, deste Decreto.

Art. 26. Para a celebração da parceria, a administração pública municipal convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I- a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

II- a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede,

III- a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

IV- a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a afeição do cumprimento das metas;

V- a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto;

VI os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

VII - as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do art. 38.

§ 1º A previsão de receitas e a estimativa de despesas de que trata o inciso V do caput virá acompanhada da comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado, exceto quanto a encargos sociais e trabalhistas, por meio de um dos seguintes elementos indicativos, sem prejuízo de outros:

I- contratação similar ou parceria da mesma natureza concluída nos últimos três anos ou em execução;

II- ata de registro de preços em vigência adotada por órgãos e entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios da região onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização;

III- tabela de preços de associações profissionais;

IV- tabela de preços referenciais da política pública setorial publicada pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal da localidade onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização, se for o caso;

V-pesquisa publicada em mídia especializada a ser especificada;

VI- sítio eletrônico especializado a ser indicado ou de domínio amplo, desde que acompanhado da data e da hora de acesso;

VII- Portal de Compras do Governo Federal compras.gov.br ou outro a ser indicado pela Administração Pública no edital;

VIII- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;

XI- preços cotados dentro dos valores compatíveis com os preços estipulados no mercado, tendo por base valores contratados pela Administração Pública, de modo a se evitar sobrepreço e prejuízo ao Erário, sendo necessário a adoção das medidas do Governo Federal, no que diz respeito as orientações de boas práticas e pesquisas de preços constantes nas Instruções Normativas atinentes ao objeto da contração, evitando depender unicamente de orçamento dos mercados, sendo a cotação com três fornecedores ou prestadores de serviço, realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas a última opção de parámetro, devendo ser devidamente justificada quando for o caso;

X- pesquisa de remuneração para atividades similares na região de atuação da organização da sociedade civil; ou

XI - acordos e convenções coletivas de trabalho.

§2º A indicação das despesas no plano de trabalho poderá considerar estimativa de variação inflacionária quando o período de vigência da parceria for superior a doze meses, desde que haja previsão no edital e a indicação do índice adotado.

§ 3º O plano de trabalho de que trata o caput deste dispositivo será elaborado em diálogo técnico com a administração pública municipal, por meio de reuniões e comunicações oficiais, observadas:

I- as exigências previstas no edital;

II- a concepção da proposta apresentada na fase de chamamento público; e

III - as necessidades da política pública.

§ 5º A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.

Art. 27. Além da apresentação do plano de trabalho, a organização da sociedade civil selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 25, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei Federal, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I- cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II- comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;

III- comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria, inclusive executados em rede, firmados com órgãos e entidades da administração pública, entes estrangeiros, entidades e organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas, entes estrangeiros ou entidades ou organismos de cooperação internacional; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil;

IV- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Municipal, Estadual e Federal e à Dívida Ativa da União;

V-Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VI-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

VII-relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrónico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;

VIII cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

IX declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, e

X declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.

§ 1º A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria.

§2º Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos incisos IV a VI do caput deste dispositivo, as certidões positivas com efeito de negativas.

§ 3º A critério da organização da sociedade civil, os documentos previstos nos incisos IV e V do caput deste dispositivo poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais CAUC, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 4º As organizações da sociedade civil ficarão dispensadas de reapresentar as certidões de que tratam os incisos IV a VI do caput deste dispositivo que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.

§5 A organização da sociedade civil deverá manter seus dados cadastrais atualizados no transferegov.br ou em plataforma eletrônica que venha a substituí-lo.

Art. 28. Além dos documentos relacionados no art. 27, a organização da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá apresentar, no prazo de que trata o caput do art. 26, declaração de que:

I - não há, em seu quadro de dirigentes:

a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; e

b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a" deste inciso;

II - não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:

a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal;

b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

§ 1º Para fins deste Decreto, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do Município que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Prefeito, Vice-prefeito, Secretário Municipal, Vereador, membro do Poder Judiciário e membro do Ministério Público.

§2º Para fins deste Decreto, não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

Art. 29. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos art. 26 e art. 27 ou quando as certidões referidas nos incisos IV a VI do caput do art. 26 deste Decreto estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil será notificada para, no prazo de quinze dias, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.

Art. 30. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a administração pública federal deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - Cepim, o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o CAUC para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.

§ 1º Para fins de apuração do constante no inciso IV do caput do art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014, o gestor ou fiscal da parceria verificará a existência de contas rejeitadas em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem da plataforma eletrônica de que trata o art. 3º, cujas informações preponderarão sobre aquelas constantes no documento a que se refere o inciso IX do caput do art. 26, deste Decreto, se houver.

§ 2º A plataforma eletrônica disponibilizará funcionalidade para que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, inclusive seus Tribunais de Contas, informem acerca da rejeição de contas de parcerias por eles firmadas com organizações da sociedade civil.

Art. 31. O parecer de órgão colegiado técnico deverá se pronunciar a respeito dos itens enumerados no inciso V do caput do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014.

Parágrafo único. Para fins do disposto na alínea "c" do inciso V do caput do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014, o parecer de órgão colegiado técnico analisará a compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho, conforme disposto no § 1º do art. 25, e o valor de referência ou teto indicado no edital, conforme disposto no § 8º do art. 9°.

Art. 32. O parecer jurídico será emitido pela Procuradoria-Geral do Município, nos termos do inciso VI do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014.

§ 1º O parecer de que trata o caput deste dispositivo abrangerá:

I- análise opinativa da juridicidade das parcerias; e

II- consulta opinativa sobre dúvida específica apresentada pelo gestor da parceria ou por outra autoridade que se manifestar no processo.

§ 2º A manifestação não abrangerá a análise de conteúdo técnico de documentos do processo.

§ 3º A manifestação individual em cada processo será dispensada quando já houver parecer sobre minuta-padrão e em outras hipóteses definidas no ato de que trata o § 4º.

§ 4º Ato da Procuradoria-Geral do Município poderá disciplinar, no âmbito municipal e de suas autarquias e fundações públicas, o disposto neste artigo.

Art. 33. Os termos de fomento e de colaboração serão firmados pelo Secretário Municipal da Unidade Gestora da administração pública municipal, permitida a delegação, vedada a subdelegação.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DA PARCERIA

Seção I

Da liberação e da contabilização dos recursos

Art. 34. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que guardará consonância com as metas da parceria.

§ 1º Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária do órgão ou da entidade pública na execução e no monitoramento dos termos de fomento ou de colaboração.

§2º Os recursos serão aplicados em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, mediante avaliação do investimento mais vantajoso, ou, ainda, em conta específica da Unidade Gestora Administrativa enquanto não empregados na sua finalidade.

3º O atraso na liberação das parcelas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de fomento ou de colaboração e se este perdurar:

I- por mais de 30 (trinta) dias, a organização da sociedade civil poderá suspender as atividades até a regularização do desembolso; ou

II- por mais de sessenta dias, a organização da sociedade civil poderá rescindir a parceria firmada, garantindo-se acerto final com liberação de recursos proporcional a eventual alocação de recursos próprios da entidade.

Art. 35. As liberações de parcelas serão retidas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014.

§ 1º A verificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:

I- a verificação da existência de denúncias aceitas;

II- a análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 61;

III- as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e

IV- a consulta aos cadastros e sistemas municipais, estaduais e federais que permitam aferir a regularidade da parceria.

§2º O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de fomento ou de colaboração, conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014.

§ 3º As parcerias com recursos depositados em conta corrente específica e não utilizados no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias deverão ser rescindidas.

§ 4º O disposto no § 3º deste dispositivo poderá ser excepcionado quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor ou fiscal da parceria e autorizado pelo Secretário da Unidade Gestora Administrativa do ente federativo municipal.

Art. 36. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Seção II

Das compras e contratações e da realização de despesas e pagamentos

Art. 37. As compras e contratações de bens e serviços pela organização da sociedade civil com recursos transferidos pela administração pública municipal poderão adotar métodos usualmente utilizados pelo setor privado. Entretanto deverão se valer de informações junto aos valores contratados pela Administração Pública, de modo a demonstrar que as cotações estão dentro do valor de mercado, evitando-se contratações desvantajosas.

§ 1º A execução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que trata o art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014:

I- a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e

II - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e das taxas de importação, de câmbio, aduaneiras e similares, relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública municipal quanto à inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.

§ 2º A organização da sociedade civil deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação.

§ 3º Se o valor efetivo da compra ou da contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização da sociedade civil deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração do relatório de que trata o art. 56, quando for o caso, observado o disposto no § 4º do art. 43, deste Decreto.

§ 4º Será facultada às organizações da sociedade civil a utilização do portal de compras disponibilizado pela administração pública municipal.

Art. 38. As organizações da sociedade civil deverão obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas.

§ 1º A organização da sociedade civil deverá efetuar os pagamentos das despesas na plataforma Transferegov.br e/ou em outro meio a ser indicada pelo ente federativo municipal, dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos referentes às despesas (não dispensar a emissão de contra recibo.

§2º As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais referidos no caput deste dispositivo, conforme o disposto no art. 58.

Art. 39. Os pagamentos deverão ser realizados mediante transferência eletrônica ou outro procedimento a ser indicado pela Administração Pública, sujeita à identificação do beneficiário final.

§ 1º A movimentação financeira na conta corrente específica do instrumento ocorrerá na plataforma Transferegov.br ou outro meio a ser disponibilizado pela Administração Pública, por meio da funcionalidade "Ordem de Pagamento de Parceria OPP" ou por outros meios de pagamento disponibilizados na referida plataforma, ou outro meio a ser disponibilizado ou indicado pelo Município.

§2º O crédito de valores poderá ser realizado em conta corrente de titularidade da própria organização da sociedade civil, mediante justificativa, nas seguintes hipóteses:

I- questões operacionais que impeçam o pagamento por meio da emissão de OPP ou por outros meios de pagamento disponíveis na plataforma Transferegov.br ou outro meio a ser disponibilizado pela Administração Pública;

II- ressarcimento à organização da sociedade civil por pagamentos realizados às próprias custas, decorrentes de atrasos na liberação dos recursos pela administração pública federal e previamente informados quanto a sua necessidade; ou

III- ressarcimento de despesas sujeitas a rateio, proporcionalmente à parceria, relativas aos custos operacionais e administrativos pagos com recursos próprios da organização da sociedade civil.

§ 3º O termo de fomento ou o termo de colaboração poderá admitir a dispensa da exigência do disposto no caput deste dispositivo e possibilitar a realização de pagamentos em espécie, após saque à conta bancária específica da parceria, na hipótese de impossibilidade de pagamento por meio de transferência eletrônica ou outro meio disponibilizado pelo Município, devidamente justificada pela organização da sociedade civil no plano de trabalho.

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a impossibilidade de pagamento por meio de transferência eletrônica ou outro meio a ser indicado pela Administração Pública poderá estar relacionada, dentre outros motivos, com:

I- o objeto da parceria;

II- a região onde se desenvolverão as ações da parceria; ou

III- a natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria.

§5° Considerado o período de vigência total da parceria, pagamentos em espécie poderão ser realizados observando-se o limite individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário, ressalvada disposição específica na forma prevista no § 6º deste dispositivo e desde que autorizados previamente pela Administração Pública.

§6° Ato do Gestor ou Fiscal da parceria, ou, ainda do Secretário Municipal da Unidade Gestora Administrativa da entidade da administração pública municipal disporá sobre os critérios e os limites para a autorização do pagamento em espécie.

§7° Os pagamentos realizados na forma prevista nos § 2º, § 3º e § 4º não dispensam o registro do beneficiário final da despesa na plataforma Transferegov.br ou outro meio a ser disponibilizado pela Administração Pública.

Art. 40. As organizações da sociedade civil poderão realizar quaisquer despesas necessárias à execução do objeto previstas no plano de trabalho, incluídos:

I- a aquisição de bens permanentes, essenciais à concepção do objeto;

II- os serviços comuns de engenharia para adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos equipamentos e dos materiais essenciais à execução do objeto:

III- a aquisição de soluções e ferramentas de tecnologia da informação e da comunicação, incluídos equipamentos periféricos, ferramentas e soluções de apoio à tecnologia, e os serviços de implantação ou de manutenção periódica, necessários para o funcionamento das referidas aquisições;

IV- os custos indiretos de que trata o inciso III do caput do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014, como despesas com internet, transporte, combustível, aluguel, telefone, consumo de água, energia e gás, obtenção de licenças e despesas de cartório, remuneração de serviços contábeis, assessoria jurídica, assessoria de comunicação e serviços gráficos; e

V- o custo para a elaboração de proposta apresentada no âmbito do chamamento público, no montante de até cinco por cento do valor global do instrumento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 1º As multas, os juros ou as correções monetárias referentes a pagamentos ou a recolhimentos realizados fora dos prazos pela organização da sociedade civil poderão ser pagos com recursos da parceria, desde que decorrentes de atraso da administração pública municipal na liberação de parcelas de recursos financeiros.

§2º Na hipótese prevista no § 1º, poderá haver:

I-a redução proporcional de metas, formalizada nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 43;

II-a utilização dos rendimentos de aplicações financeiras, formalizada nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 43; ou

III- o aumento do valor global da parceria, formalizado nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 43.

§ 3º As organizações da sociedade civil deverão ser restituídas pelos pagamentos realizados às suas próprias custas, desde que decorrentes de atraso da administração pública municipal na liberação de parcelas de recursos financeiros.

§ 4º É vedado o pagamento de despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à vigência estabelecida pelo termo de fomento ou pelo termo de colaboração, exceto na hipótese prevista no inciso V do caput deste dispositivo.

Art. 41. A organização da sociedade civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.

Art. 42. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.

Parágrafo único. É vedado à administração pública municipal praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.

Art. 43. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:

I- estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e

II- sejam compatíveis com o valor de mercado na região correspondente a sua área de atuação e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo municipal.

§ 1º Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá inserir na plataforma Transferegov.br ou outro meio a disponibilizado pelo ente federativo municipal a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, nos termos do disposto no § 2º do art. 56, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

§ 2º Poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

§ 3º O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput deste dispositivo, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.

§ 4º A organização da sociedade civil poderá manter retido ou provisionado o valor referente às verbas rescisórias de que trata o caput, na hipótese de o vínculo trabalhista perdurar após a prestação de contas final, desde que a atividade esteja relacionada a situações decorrentes da parceria.

§ 5º A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência, inclusive na plataforma eletrônica e/ou outro meio de informação a ser disponibilizado pela Administração Pública, aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgação dos cargos e valores, na forma do art. 80 deste Decreto.

Seção III

Das alterações na parceria

Art. 44. O órgão ou a entidade da administração pública municipal poderá autorizar ou propor a alteração do termo de fomento ou de colaboração ou do plano de trabalho, após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:

I- por termo aditivo à parceria para:

a) ampliação de até cinquenta por cento do valor global:

b) redução do valor global, sem limitação de montante;

c) prorrogação da vigência, observados os limites do art. 21; ou

d) alteração da destinação dos bens remanescentes; ou

II- por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:

a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria;

b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou

c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.

§ 1º Sem prejuízo das alterações previstas no caput deste dispositivo, a parceria deverá ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da organização da sociedade civil, para:

I- prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou a entidade da administração pública municipal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou

II- indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.

§2º O órgão ou a entidade pública deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata o caput deste dispositivo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à organização da sociedade civil.

§ 3º No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão do pedido.

§ 4º Fica dispensada a autorização prévia nas hipóteses de alteração do plano de trabalho para o remanejamento de recursos de que trata a alínea "c" do inciso II do caput deste dispositivo em percentual de até dez por cento do valor global da parceria.

§ 5º Para fins do disposto no § 4º, caberá à organização da sociedade civil encaminhar comunicação posterior à administração pública municipal para a realização de apostilamento.

Art. 45. A manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Município é dispensada nas hipóteses de que tratam a alínea "c" do inciso I e o inciso II do caput do art. 43 e os incisos I e II do § 1º do art. 43, sem prejuízo de consulta sobre dúvida jurídica específica apresentada pelo gestor ou fiscal da parceria, pelo Secretário Municipal da Unidade Gestora Administrativa ou por outra autoridade que se manifeste no processo.

CAPÍTULO V

DA ATUAÇÃO EM REDE

Art. 46. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede.

§ 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.

§ 2º A rede deve ser composta por:

I - uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a administração pública municipal, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e

II uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da parceria com a administração pública municipal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante.

§ 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante.

Art. 47. A atuação em rede será formalizada entre a organização da sociedade civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.

§ 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações reciprocas e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e, quando for o caso, o valor a ser repassado pela organização da sociedade civil celebrante.

§2º A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à administração pública federal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua assinatura.

§ 3º Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à administração pública municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da rescisão.

§ 4º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I- comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II- cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;

III - certidões previstas nos incisos IV, V e VI do caput do art. 26; e

IV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil executante e não celebrante de que não possui impedimento no Cepim, no CEIS e no CAUC.

§ 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.

Art. 48. A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à administração pública federal o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei Federal nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I- comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil celebrante existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e

II- comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:

a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;

b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou

c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.

Parágrafo único. A administração pública municipal verificará se a organização da sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput desse dispositivo no momento da celebração da parceria.

Art. 49. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste dispositivo, os direitos e as obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a administração pública municipal não poderão ser sub-rogados à organização da sociedade civil executante e não celebrante.

§2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de dano ao erário.

§ 3º A administração pública municipal avaliará e monitorará a organização da sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

§ 4º As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela organização da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei Federal nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014.

§ 5º O ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Seção I

Da comissão de monitoramento e avaliação

Art. 50. A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

§ 1º A unidade gestora administrativa indicará e a entidade pública municipal designará, em ato específico, os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação, a ser constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.

§ 2º A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.

§ 3º O órgão ou a entidade pública municipal poderá estabelecer uma ou mais comissões de monitoramento e avaliação, observado o princípio da eficiência.

§ 4º A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na Seção II deste Capítulo.

§ 5º O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo específico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pela administração pública municipal, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014, c deste Decreto.

Art. 51. O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que:

I- tenha participado, nos últimos 05 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;

II- sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal; ou

III - seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos 05 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil monitorada.

Seção II

Das ações e dos procedimentos

Art. 52. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na plataforma eletrônica ou outro meio indicado pelo ente federativo municipal.

§ 1º As ações de que trata o caput desse dispositivo contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica ou outro meio indicado pela administração pública, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.

§ 2º O termo de fomento ou de colaboração deverá prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pela pela entidade da administração pública municipal e, no que couber, pelas instâncias de controle social da política.

§ 3º As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.

Art. 53. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será produzido na forma prevista do art. 60 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014.

§ 1º Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de trinta dias:

I sanar a irregularidade;

II- cumprir a obrigação; ou

III-apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou do cumprimento da obrigação.

§ 2º O gestor ou fiscal da parceria avaliará o cumprimento do disposto no § 1º deste dispositivo e atualizará o relatório técnico de monitoramento e avaliação, conforme for o caso.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste dispositivo, se persistir irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico de monitoramento e avaliação:

I- caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:

A) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou à inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada;

B) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do disposto no art. 34; ou

C) a realização de nova atividade para fins de alcance de metas; ou

II- caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:

a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou à inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e

b) o pedido de instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea "a" no prazo determinado.

§ 4º O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão de monitoramento e avaliação designada na forma do art. 49, que o homologará, no prazo de quarenta e 05 (cinco) dias, contado da data de seu recebimento.

§ 5º O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.

§ 6º As sanções previstas no Capítulo VIII poderão ser aplicadas independentemente das providências adotadas nos termos do disposto no § 5º deste dispositivo.

Art. 54. O órgão ou a entidade da administração pública municipal deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas.

§ 1º O órgão ou a entidade pública municipal deverá notificar previamente a organização da sociedade civil, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.

§2º Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será registrado na plataforma eletrônica ou outro meio indicado pela Administração Pública e enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério do órgão ou da entidade da administração pública municipal

§ 3º A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal, pelos órgãos de controle interno e pelos Tribunais de Contas.

Art. 55. Nas parcerias com vigência superior a 01 (um) ano, o órgão ou a entidade pública municipal realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação.

§ 1º A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas.

§2º A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela administração pública municipal, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.

§ 3º Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação, a organização da sociedade civil poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado.

§ 4º Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Disposições gerais

Art. 56. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas.

Parágrafo único. Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

Art. 57. Para fins de prestação de contas, a organização da sociedade civil deverá apresentar relatório de execução do objeto, na plataforma Transferegov.br ou em outro meio indicado pela Administração Pública, que conterá:

I- a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas ou a justificativa para o não atingimento conforme o disposto no § 4º deste dispositivo;

II- a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto:

III- os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros; e

IV- os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver.

§ 1º O relatório de que trata o caput deverá, ainda, fornecer elementos para avaliação:

I- dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;

II- do grau de satisfação do público-alvo; e

III- da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.

§ 2º As informações de que trata o § 1º serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 25 deste Decreto.

§ 3º O órgão ou a entidade da administração pública municipal dispensará a observância ao disposto no § 1º quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, justificadamente, de oficio ou mediante solicitação da organização da sociedade civil.

§ 4º A organização da sociedade civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.

§ 5º Nas hipóteses em que não tiver sido realizada pesquisa de satisfação, a organização da sociedade civil deverá apresentar declaração de entidade pública ou privada local, manifestação de órgão colegiado ou outro documento que exponha o grau de satisfação do público-alvo.

Art. 58. A administração pública municipal extrairá relatório de execução financeira, nas hipóteses de descumprimento injustificado do alcance das metas ou quando houver indício de ato irregular.

§ 1º O relatório de execução financeira deverá conter:

I- a relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

II- o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;

III- o extrato da conta bancária específica;

IV a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso:

V - a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver, e

VI- cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com a data do documento, o valor, os dados da organização da sociedade civil e do fornecedor e a indicação do produto ou serviço.

§2º A memória de cálculo a que se refere o inciso IV do § 1º desse dispositivo, a ser apresentada pela organização da sociedade civil, deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com a identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

§ 3º A análise dos dados financeiros de que trata o § 2º do art. 64 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014, será realizada nas hipóteses de que trata este artigo.

Art. 59. A análise do relatório de execução financeira de que trata o art. 56 será feita pela administração pública municipal e contemplará:

I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3º do art. 36 deste Decreto; e

II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

Art. 60. As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

Seção II

Prestação de contas anual

Art. 61. Nas parcerias com vigência superior a um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas anual para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.

§ 1º A prestação de contas anual deverá ser apresentada no prazo de até trinta dias após o fim de cada exercício, conforme estabelecido no instrumento da parceria.

§2º Para fins do disposto no § 1", considera-se exercício cada período de doze meses de duração da parceria, contado da primeira liberação de recursos para sua execução.

§ 3º A prestação de contas anual consistirá na apresentação do Relatório Parcial de Execução do Objeto na plataforma eletrônica, que deverá observar o disposto no art. 56.

§ 4º Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de quinze dias, apresentar a prestação de contas.

§ 5º Se persistir a omissão de que trata o § 4º, aplica-se o disposto no § 2º do art. 70 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014.

Seção III

Da prestação de contas final

Art. 62. As organizações da sociedade civil deverão apresentar a prestação de contas final por meio de Relatório Final de Execução do Objeto, que deverá conter os elementos previstos no art. 56, o comprovante de devolução de eventual saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014, e a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3º do art.42.

Parágrafo único. Fica dispensada a apresentação dos documentos de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 56 quando já constarem da plataforma eletrônica ou outro meio indicado pelo ente federativo municipal.

Art. 63. A análise da prestação de contas final pela administração pública municipal será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, a ser inserido na plataforma eletrônica ou outro meio indicado pelo ente federativo municipal, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará:

I- o Relatório Final de Execução do Objeto;

II- os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração superior a um ano;

III- relatório de visita técnica in loco, quando houver; e

IV - relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver.

Parágrafo único. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os efeitos da parceria, devendo mencionar os elementos de que trata o § o § 1º do art. 56.

Art. 64. Na hipótese de a análise de que trata o art. 62 concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a organização da sociedade civil para que apresente Relatório Final de Execução Financeira, que deverá observar o disposto no art. 57.

§ 1º Fica dispensada a apresentação dos documentos de que tratam os incisos I a IV do caput do art. 57 quando já constarem da plataforma eletrônica ou outro meio indicado pelo ente federativo municipal.

§ 2º A análise do relatório de que trata o caput deverá observar o disposto no art. 57.

Art. 65. Para fins do disposto no art. 69 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, de 31 de julho de 2014, a organização da sociedade civil deverá apresentar:

I- o Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do término da execução da parceria, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até quinze dias, mediante justificativa e solicitação prévia da organização da sociedade civil; e

II- Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado de sua notificação, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até quinze dias, mediante justificativa e solicitação prévia da organização da sociedade civil.

Art. 66. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e deverá concluir pela:

I- aprovação das contas;

II-aprovação das contas com ressalvas; ou

III- rejeição das contas.

§ 1º A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria, conforme disposto neste Decreto.

§2º A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá:

I- quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou

II- na análise de que trata o art. 57, quando o valor da irregularidade for de pequeno vulto, exceto se houver comprovada má-fé.

§ 3º A rejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I- omissão no dever de prestar contas;

II- descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;

III-dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

IV- desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

§ 4º A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação de que trata o parágrafo único do art. 62.

Art. 67. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.

Parágrafo único. A organização da sociedade civil será notificada da decisão de que trata o caput e poderá:

I - apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhará o recurso ao Secretário da Unidade Gestora da entidade da administração pública municipal, para decisão final no prazo de 30 (trinta) dias; ou

II- sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.