DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INDICA, PARA A COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – CREDE 7, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paramoti e demais legislações pertinentes a matéria, bem como:

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 010/2026, da 7ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE 7, que requisita a cessão de servidora municipal para colaborar com as atividades daquele órgão;

CONSIDERANDO o princípio da cooperação entre os entes federados, visando ao desenvolvimento de atividades de interesse público, notadamente na área da educação;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 104 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 04 de junho de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Paramoti), que autoriza a cessão de servidores para outros órgãos e entidades da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Ceder, com ônus para o órgão de origem, a servidora pública municipal FRANCISCA VALDEGLACE ALMEIDA LOPES, inscrita no CPF sob o nº 422.713.713-68, ocupante do cargo de RECEPCIONISTA, com matrícula nº 000696-3, para ter exercício na 7ª COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – CREDE 7.

Art. 2º - A cessão de que trata esta Portaria ocorrerá pelo período de 1º de março de 2026 a 1º de março de 2027.

Art. 3º - Durante o período da cessão, a servidora permanecerá vinculada ao Município de Paramoti, sendo de responsabilidade do órgão cedente a sua remuneração e os respectivos encargos sociais.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 3 de março de 2026.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI