REPUBLICAÇÃO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Câmara Municipal de Paramoti, torna público aos interessados que a realização da Dispensa nº 20260311001 CMP, prevista anteriormente para o dia 17 de março de 2026, às 09:00, cujo objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, MATERIAIS DE COPA E COZINHA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO, MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MATERIAIS DE CAMA MESA E BANHO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI., encontra-se remarcada para o dia 23 de março de 2026, às 10:30h. O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://camaraparamoti.ce.gov.br/; https://www.paramoti.ce.gov.br/diariooficial.php, ou no endereço: Anexo da Câmara Municipal de Paramoti - Rua 25 de janeiro - 464 - Centro, Paramoti - CE - CEP: 62736-000. O presente aviso de republicação substitui o aviso publicado no dia 12/03/2026.

Aline Ferreira Saraiva Gomes

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20260312001-CMP

O Sr. CARLOS FERREIRA SANTOS NETO, Presidente da Câmara Municipal de PARAMOTI, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do presente processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20260312001-CMP, onde se fazem constar os documentos previstos no art. 72 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vem, em cumprimento do disposto no inciso VIII do mesmo artigo, estando devidamente cumpridas as formalidade legais, AUTORIZAR a contratação direta, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no conforme 74, inciso III, alíneas “f”, e §3º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Artigo 6º, inciso XVIII, alínea ‘f, do seguinte objeto: Contratação de empresa especializada em Capacitação “in company” - Curso COMPRAS PÚBLICAS com a Nova Lei de Licitações e Contratos Lei nº 14.133/2021: planeje, licite e contrate com qualidade, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Paramoti, consoante Termo de Referência que embasou o procedimento, a proposta do Proponente e o que mais consta dos autos, o fazendo em favor Escritório PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA, inscrita no CNPJ/ MF /CPF nº. 50.416.175/0001-52, pelo melhor valor de R$ 12.396,86 (doze mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), cujas despesas decorrentes da execução do objeto contratual correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Exercício 2026 Atividade 9901.01.031.0001.2.126 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL., elemento de despesa 33.90.39.34 - Serviços de Seleção e Treinamento CATSER: Grupo 929 Outros serviços de Educação e Treinamento - Serviço 21172 – Treinamento Qualificação Fonte: 1500000000 Recursos não vinculados de impostos /Próprios/Duodécimo;

O instrumento contratual produzirá seus efeitos jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá em data a ser consignada no próprio instrumento, podendo ser prorrogado caso seja permitido nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, conforme Declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO emitida.

Convoque-se o Escritório PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA, por sua representante legal, para assinatura do respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, conforme o caso e recebimento da Ordem de Serviço.

Finalmente, considerando as disposições do parágrafo único, art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, no sentido de que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial”, deste modo, determino a publicação/divulgação deste ato juntamente com o Extrato do Contrato nos meios e veículos oficiais legais, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de PARAMOTI (https://www.PARAMOTI.ce.gov.br/), assim como no Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, nos termos da IN. nº 04/2015 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará – TCM/CE.

PARAMOTI/CE, 16 de março de 2026.

CARLOS FERREIRA SANTOS NETO

Presidente da Câmara Municipal de PARAMOTI

74, inciso III, alíneas “f”, e §3º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Artigo 6º, inciso XVIII, alínea ‘f” da mesma Lei de Licitações

O Sr. CARLOS FERREIRA SANTOS NETO, da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, em cumprimento à autorização procedida, fazem publicar o EXTRATO resumido do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: Processo nº. 20260312001-CMP; Fundamento legal: conforme 74, inciso III, alíneas “f”, e §3º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Artigo 6º, inciso XVIII, alínea ‘f; Objeto: Contratação de empresa especializada em Capacitação “in company” - Curso COMPRAS PÚBLICAS com a Nova Lei de Licitações e Contratos Lei nº 14.133/2021: planeje, licite e contrate com qualidade, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Paramoti, em favor de PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA, inscrita no CNPJ/ MF /CPF nº. 50.416.175/0001-52, pelo melhor valor de R$ 12.396,86 (doze mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos). Dotação Orçamentaria: Fonte: 1500000000; Recursos não vinculados de impostos. O instrumento contratual produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá em data a ser consignada no próprio instrumento, podendo ser prorrogado caso seja permitido pelo art. 107 da Lei n° 14.133/2021, conforme AUTORIZAÇÃO de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO emitida. CARLOS FERREIRA SANTOS NETO-Presidente da Câmara Municipal. PARAMOTI/Ce, 16 de março de 2026.

CARLOS FERREIRA SANTOS NETO

Presidente da Câmara Municipal de PARAMOTI

Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, o(a) Sr(a). Carlos Ferreira Santos Neto, nos termos do inciso IV do Art. 71 da lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, HOMOLOGA a adjudicação da inexigibilidade de licitação nº 20260312001- CMP, referente ao Processo Administrativo nº 20260303001-CMP.

Homologado para PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA inscrita no CNPJ/MF: 50.416.175/0001-52, pelo melhor valor de R$ 12.396,86 (doze mil, trezentos e noventa e seis

reais e oitenta e seis centavos), em 16/03/2026.

Carlos Ferreira Santos Neto

ORDENADOR(A) DE DESPESAS