DENOMINA TRAV: LUIZ ALVES MAIA NO BAIRRO PREFEITO ARACI SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, Sr. ANTÔNIO AIRTON MATEUS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º - Fica denominada Trav: Luiz Alves Maia a Rua projetada, localizada com início na Rua Pedro Eugênio de Sousa e terminando na Trav: sem denominação no Bairro Prefeito Araci Santos, nesta cidade conforme croqui em anexo.

Parágrafo Único: As Placas Denominativas Conterão os Seguintes Dizeres:

Trav: Luiz AlvesArt. 2º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas.

Art. 3º - O Poder Executivo por intermédio da Secretaria de administração, Planejamento e Finanças, procedera o cadastramento da referida rua, junto as Concessionaria de Água, Energia, Telefonia fixa e móvel e Empresa Brasileira de Correio e Telegrafo- ECT;

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 01 de abril de 2026.

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ANTÔNIO AIRTON MATEUS BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL

EM EXERCÍCIO