ANULA O SEGUNDO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE Nº 002/2026, REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, Sr. ANTÔNIO AÍRTON MATEUS BEZERRA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paramoti e demais legislações pertinentes a matéria, bem como:
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que permite a anulação de atos administrativos ilegais, conforme Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF);
CONSIDERANDO a publicação do Segundo Edital de Convocação para Nomeação e Posse nº 002/2026, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025;
CONSIDERANDO a constatação de erros materiais na lista de convocados do referido Edital nº 002/2026, os quais incluem a convocação indevida de candidatos que podem prejudicar candidatos que já tomaram posse e preterir candidatos aprovados que não constam na relação do referido ato convocatório;
CONSIDERANDO que tais equívocos violam os princípios da legalidade, da isonomia, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório, podendo gerar prejuízos irreparáveis aos candidatos e à própria Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura e a segurança jurídica de todos os atos do certame;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica ANULADO, em sua integralidade, o Segundo Edital de Convocação para Nomeação e Posse nº 002/2026, tornando-o sem qualquer efeito jurídico.
Art. 2º. Determinar à Secretaria de Administração e Finanças, através do Setor de Recursos Humanos, que proceda à imediata revisão e correção da lista de convocação, assegurando que a nova relação de candidatos obedeça rigorosamente à ordem de classificação final do Concurso Público e à disponibilidade de vagas.
Art. 3º. Fica determinada a elaboração e expedição de um novo Edital de Convocação, devidamente corrigido, que substituirá o edital ora anulado, garantindo a convocação correta dos candidatos aprovados.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 7 de abril de 2026.
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ANTÔNIO AIRTON MATEUS BEZERRA
PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
