O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, Estado do Ceará, Sr. ANTÔNIO AIRTON MATEUS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a homologação do resultado do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI - CE – EDITAL DE ABERTURA Nº 002/2025, de 18 de agosto de 2025, e o disposto na Portaria nº 115/2026, de 05 de Março de 2026, CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE com vistas à nomeação e posse, observadas as seguintes condições:
1.DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
1.1. Os candidatos relacionados no ANEXO I do presente Edital deverão comparecer, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de publicação deste Edital, na sede da Secretaria de Administração, no setor de Recursos Humanos do Município de Paramoti, para apresentação e entrega dos documentos constantes no ANEXO II deste Edital.
1.2. Não serão recebidos documentos de forma parcial. A falta de qualquer documento exigido acarretará o não cumprimento desta etapa.
1.3. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de Paramoti convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo à ordem de classificação, conforme item 12.4 do Edital do Concurso.
2.DOS EXAMES MÉDICOS
2.1. Os candidatos deverão apresentar, às suas expensas e no mesmo prazo do item 1.1, os exames de saúde pré-admissionais constantes no ANEXO III deste Edital, para avaliação pela Perícia Médica Oficial do município de Paramoti, que avaliará a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
2.2.A não apresentação dos exames no prazo fixado ou a constatação de inaptidão para o exercício do cargo pela Perícia Médica Oficial implicará na eliminação automática do candidato do certame.
3.DA NOMEAÇÃO E POSSE
3.1. Cumpridas as exigências nos itens 1 e 2 deste Edital, os candidatos serão formalmente nomeados e convocados para o ato de posse, que ocorrerá em data a ser divulgada posteriormente.
4.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. O presente Edital de Convocação será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Paramoti (www.paramoti.ce.gov.br) e será enviada correspondência (carta registrada com aviso de recebimento) ao endereço indicado pelo candidato em sua Ficha de Inscrição.
4.2. É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.
4.3. Conforme o item 13.36 do Edital do Concurso, o candidato convocado poderá solicitar, uma única vez, sua reclassificação para o final da lista de aprovados do Cadastro de Reserva.
4.4. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 8 de abril de 2026.
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ANTÔNIO AIRTON MATEUS BEZERRA
PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
ANEXO I - RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS
SECRETARIA DE SAÚDE
NOME CARGOANTÔNIO CLEGINALDO DA SILVA NOGUEIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
TAMIRES SILVA ROCHA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
MARCIA GERMANA GOMES DE OLIVEIRA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ANEXO II - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
1.1 (uma) foto 3x4 recente;
2.Documento de Identificação com foto (RG, CNH ou Carteira de Registro em Órgão de Classe);
3.Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Comprovante de Situação Cadastral;
4.Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de emissão da Carteira Digital, e número do PIS/PASEP;
5.Diploma ou Certificado de Conclusão da escolaridade exigida para o cargo;
6.Comprovante de Residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
7.Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral;
8.Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino);
9.Certidão de Antecedentes Criminais (esferas Estadual e Federal);
10.Certidão de Casamento ou Contrato de União Estável, se aplicável;
11.RG e CPF dos dependentes, se houver;
12.Registro no respectivo Conselho de Classe com comprovante de regularidade (para cargos que o exijam);
13.Declaração de Bens e Valores (ANEXO IV);
14.Declaração Negativa de Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções Públicas (ANEXO V).
ANEXO III - EXAMES DE SAÚDE PRÉ-ADMISSIONAIS
1.Hemograma Completo;
2.Glicemia;
3.Sumário de Urina;
4.Parasitológico de Fezes;
5.Raio X de tórax PA, com laudo;
6.VDRL;
7.Ureia;
8.Creatina;
9.TGO;
10.TGP;
11.Fosfatase Alcalina;
12.Triglicerídeos;
13.Grupo Sanguíneo + Fator RH;
14.Laudo de Sanidade Mental, emitido por médico psiquiatra.
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES
Eu, ______________________________________________________________
_________________________________________________________________- portador(a) da Carteira de Identidade nº_________________________________ - inscrito(a) no CPF sob o nº___________________________________________
- DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:
( ) Não possuo bens a declarar. ( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
E por ser verdade, firmo a presente.
_________________________________________________________________
(Local e data)
_________________________________________________________________
(Assinatura do declarante)
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Eu, ______________________________________________________________- portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________________________________- inscrito(a) no CPF sob o nº __________________________________________ - DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que gere impedimento legal, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
DECLARO ainda que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse.
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
_______________________________________________- (Local e data)
_______________________________________________________________
(Assinatura do declarante)
