EMENTA: DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A JUNTA MÉDICA OFICIAL RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ADMISSIONAIS DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDOS PELOS EDITAIS Nº 001/2025 E Nº 002/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, ANTÔNIO AIRTON MATEUS BEZERRA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paramoti e demais legislações pertinentes a matéria, bem como:

CONSIDERANDO a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regidos pelos Editais nº 001/2025 e nº 002/2025, para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no item 12.6 e no subitem 4.1, alínea 'j', dos Edital nº 001/2025 e do Edital nº 002/2025, que estabelecem a obrigatoriedade de o candidato gozar de aptidão física e mental, comprovada por junta médica oficial designada pelo Município, como requisito para a nomeação e posse;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir a referida Junta Médica Oficial para a realização da perícia médica admissional, garantindo a lisura e a legalidade do processo de investidura nos cargos públicos.

RESOLVE:

Art. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Junta Médica Oficial responsável pela avaliação dos candidatos aprovados no Concurso Público regidos pelos Editais nº 001/2025 e nº 002/2025:

1.Paulo Sérgio de Araújo Melo, Médico - CRM/CE Nº 3884;

2.Ana Beatriz da Silva Martins - Fonoaudióloga – CRFA Nº 8-13683

Art. 2º- Compete à Junta Médica Oficial ora instituída realizar a perícia médica admissional dos candidatos convocados, emitindo parecer conclusivo sobre a aptidão física e mental de cada candidato para o exercício das atribuições do cargo para o qual foi aprovado.

Art. 3º- As perícias médicas serão realizadas na sede da CAMPP (Centro de Atenção Multiprofissional e Psicossocial de Paramoti), situado na Rua José Firmo, nº 258, Centro, CEP: 62.736-000, Paramoti/CE, no horário de 7hs às 14hs, conforme cronograma a ser divulgado pela Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 10 de abril de 2026.

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ANTÔNIO AIRTON MATEUS BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL

EM EXERCÍCIO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI – ESTADO DO CEARÁ.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta as disposições contidas no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

D E C R E T A: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 193.727,16 (cento e noventa e três mil, setecentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), um imóvel urbano de formato regular, sem número, situado na Rua 25 de Janeiro, no bairro Centro, no município de Paramoti, estado do Ceará. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VT0, de coordenadas N 9547317.976 m e E 473531.290 m; deste, segue confrontando com terreno de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com os seguintes azimute plano e distância:90°00'0.00'' e 17.80m; até o vértice VT1, de coordenadas N 9547317.976 m e E 473549.090 m; deste, segue confrontando com terreno de FRANCISCA GOMES MADEIRO, com os seguintes azimute plano e distância:90°00'0.00'' e 22.20m; até o vértice VT2, de coordenadas N 9547317.976 m e E 473571.290 m; deste, segue confrontando com terreno de FRANCISCA GOMES MADEIRO, com os seguintes azimute plano e distância:180°00'0.00'' e 25.30m; até o vértice VT3, de coordenadas N 9547292.676 m e E 473571.290 m; deste, segue confrontando com TRAVESSA SANTOS GOMES, com os seguintes azimute plano e distância:270°00'0.00'' e 40.00m; até o vértice VT4, de coordenadas N 9547292.676 m e E 473531.290 m; deste, segue confrontando com RUA 25 DE JANEIRO, com os seguintes azimute plano e distância:0°00'0.00'' e 25.30m; até o vértice VT0, de coordenadas N 9547317.976 m e E 473531.290 m, encerrando esta descrição com perímetro com 130,60,00m, perfazendo uma área total de 1.012,00m². Tudo conforme Memorial Descritivo, Planta do Imóvel e Laudo de Avaliação em anexo, os quais constituem parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º. - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º. - O objetivo da desapropriação destina-se a construção de um Centro Integrado de Educação e Atendimento as Crianças com Deficiência, constituindo-se obra de relevante interesse público, fomentando, incrementado e ampliando a prestação de serviço educacional no Município de Paramoti - Ceará.

Art. 4º. - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 10 de Abril de 2026.

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ANTÔNIO AIRTON MATEUS BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO