DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DO DIA 20 DE ABRIL DE 2026 E O FERIADO DO DIA 21 DE ABRIL DE 2026 EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 43, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti e,CONSIDERANDO que o dia 21 de abril é feriado nacional, em homenagem a Tiradentes, nos termos da Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias que antecedem o feriado nacional;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade que regem a Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), para os servidores e empregados públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal de Paramoti.

Art. 2º - Na data referida no artigo anterior, os órgãos e as repartições públicas que prestam serviços considerados essenciais e de interesse público à população deverão manter escalas de plantão, de modo que seja assegurada a prestação ininterrupta dos mesmos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor imediatamente após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 17 de abril de 2026.

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ANTÔNIO AIRTON MATEUS BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO