DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 42 da Lei Complementar Nº 001, de 04 de junho de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Paramoti).

CONSIDERANDO que o candidato NAURILIO OLIMPIO GADELHA foi nomeado por meio da Portaria nº 051/2026-GAB, de 29 de janeiro de 2026, a qual expressamente dispôs, em seu art. 1º, sobre sua nomeação para o cargo de Enfermeiro, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO que referido servidor tomou posse em 05 de fevereiro de 2026, conforme Termo de Posse, ocasião em que foi formalmente investido no cargo efetivo de Enfermeiro do quadro permanente do Município de Paramoti, com lotação junto à Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO que, embora regularmente empossado, o servidor não compareceu para entrar em exercício, inexistindo registro de início das atividades funcionais até a presente data.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 18, §§1º e 2º da Lei Municipal nº 001/1997, inserido no Capítulo V, Seção I, sob a rubrica “Do Exercício”:

O § 1º do mesmo dispositivo dispõe que 'e9 de 25 (vinte e cinco) dias, improrrogáveis, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ao passo que o § 2º estabelece, de forma peremptória, que será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR, nos termos do Art. 18, §§1º e 2º da Lei Municipal nº 001, de 04 de junho de 1997, o Sr. NAURILIO OLIMPIO GADELHA, ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRO, lotado na SECRETARIA DE SAÚDE, deste Município.

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de março de 2026.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 23 de abril de 2026.

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ANTÔNIO AIRTON MATEUS BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL

EM EXERCÍCIO