DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 42 da Lei Complementar Nº 001, de 04 de junho de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Paramoti).

CONSIDERANDO que o servidor FELIPE WERLIN CHAVES FERREIRA ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob a matricula 003793-1, requereu formalmente sua exoneração ao cargo., em conformidade com o art. 42, caput da Lei Complementar nº 001/1997.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 42, caput, da Lei Municipal nº 001/1997, inserido no Título III, Capítulo I, sob a rubrica “Da Vacância”:

Art. 42. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de oficio. Grifo nosso.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor público municipal FELIPE WERLIN CHAVES FERREIRA, portador do CPF nº 061.3xx.9xx-09 e matrícula nº 003793-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Conselheiro Tutelar lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 2º Em decorrência da exoneração, declara-se vago o referido cargo, nos termos do artigo 41, I da Lei Municipal nº 001/1997.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2026.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 25 de maio de 2026.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL

DE PARAMOTI