EMENTA: HOMOLOGA O

RESULTADO FINAL DO

CONCURSO PÚBLICO

REGIDO PELO EDITAL Nº

002/2025, PÓS-RECURSOS,

NO QUE CONCERNE AO

CARGO DE AGENTE

COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ,

Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO, no uso das suas

atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paramoti e

demais legislações pertinentes a matéria, bem como:

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público de Provas e

Títulos, regido pelo Edital nº 002/2025, de 18 de agosto de 2025, para o

provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo

Municipal;

CONSIDERANDO a conclusão de todas as etapas do certame para

o cargo de Agente Comunitário de Saúde, incluindo o Curso Introdutório de

Formação Inicial, cujo resultado final foi divulgado em 25 de maio de 2026;

CONSIDERANDO o que dispõe o item 12.1 do Edital nº 002/2025,

que prevê a homologação do Resultado Final do Concurso por ato próprio da

Chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever

de cautela, em consonância com os princípios constitucionais de legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Concurso

Público regido pelo Edital nº 002/2025, exclusivamente no que concerne ao

cargo de Agente Comunitário de Saúde, para todos os fins de direito.

Art. 2º. A relação dos candidatos aprovados e classificados para o

cargo mencionado no Art. 1º é a constante no Anexo Único desta Portaria, em

estrita observância à ordem de classificação final.

Art. 3º. O prazo de validade do Concurso Público, também para

este cargo, será de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação,

Rua Santa Ana, 64, Centro - Paramoti/Ceará

CEP: 62736-000 - Fone: (85) 9 9415-8615 - CNPJ: 07.711.963/0001-42

Site: www.paramoti.ce.gov.br/

podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da

Administração Pública Municipal.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO

DO CEARÁ, em 25 de maio de 2026.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL

DE PARAMOTI

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DE SUPLENTE PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, EM DECORRENCIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como pelo disposto no art. 132 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e na Legislação Municipal vigente:

CONSIDERANDO a exoneração a pedido do Conselheiro Tutelar, Sr. FELIPE WERLIN CHAVES FERREIRA, inscrito no CPF sob o n°. 061.3XX.9XX-09 e matrícula nº 003793-1, devidamente formalizada e aceita pela Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento imediato da vaga para garantir a continuidade e o regular funcionamento dos serviços do Conselho Tutelar do Município;

CONSIDERANDO o resultado final do último Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar, que estabeleceu a ordem de classificação dos suplentes;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. ANTONIO JOCELIO PEREIRA DE PAULA, inscrito no CPF sob o n°. 747.4XX.0XX-34, regularmente classificado como suplente, para assumir a titularidade do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Paramoti/CE, em virtude vacância decorrente da exoneração mencionada nesta Portaria.

Art. 2º. O nomeado tomará posse mediante assinatura do respectivo termo, passando a exercer suas funções pelo período remanescente do mandato em curso.

Art. 3º. O exercício do cargo observará estritamente as atribuições, deveres, prerrogativas e o regime de dedicação exclusiva previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na legislação municipal pertinente e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 25 de maio de 2026.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL

DE PARAMOTI