"DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DA SERVIDORA MARIA SUELI UCHOA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI/CE, a Sra ANTONIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti e:

CONSIDERANDO o princípio da publicidade norteador da administração pública, que implica na ampla divulgação de todos os seus atos internos e externos;

CONSIDERANDO que a vacância de cargo público decorrerá de Falecimento do titular, nos termos do Art. 41, VIII, da Lei Complementar 01, de 04 de junho de 1997;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo deve ser declarada da data do falecimento do titular, conforme preceitua o Art. 44, da Lei Complementar 01, de 04 de junho de 1997;

RESOLVE:

Art. 1.º Declarar a VACÂNCIA do cargo público de provimento efetivo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, Nível I, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Educação, Esporte e Juventude, em decorrência do falecimento da servidora MARIA SUELI UCHOA DE LIMA, matrícula n.º 000239-9, ocorrido em 08 de setembro de 2026.

Art. 2.º Em cumprimento ao disposto na legislação vigente, a vacância do referido cargo público retroage seus efeitos à data do óbito, conforme estabelecido no Art. 1.º desta Portaria.

Art. 3.º Determine-se ao Setor de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas que adote todas as providências administrativas pertinentes.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de setembro de 2026.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 14 de setembro 2026.

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ANTONIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI