O(A) Ordenador(a) de Despesas do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, bem como demais legislações aplicáveis, à vista das razões transcritas na ata de realização do certame, resolve:

DECLARAR A LICITAÇÃO FRACASSADA:

Nº do processo: 20260903001-CMP

Edital de licitação: 20261009001 CMP

Modalidade: Dispensa

Data da licitação: 17 de setembro de 2026

Objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Paramoti, com foco especial na atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), compreendendo, entre outras, as seguintes atividades.

Ao setor competente destes autos. para providências, com consequente arquivamento.

Publique-se.

Paramoti/CE, 17 de setembro de 2026

Welison Oliveira Silva

AGENTE DE CONTRATAÇÃO