EMENDA: Denomina Rua Vereador João Cacimba no Bairro Prefeito Araci Santos e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art.1º - Fica denominada Rua Vereador João Cacimba a Rua projetada e localizada com inicio na Rua Orleans Farias e terminado na Rua Vereador Antônio Farias Barroso no Bairro Prefeito Araci Santos nesta Cidade conforme crock em anexo.
Paragrafo Único: As Placas Denominativas Conterão os Seguintes Dizeres:
RUA VEREADOR JOÃO CACIMBA
Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas.
Art.3º - O Poder Executivo por intermédio da Secretaria de administração, Planejamento e Finanças, procedera ao cadastramento da referida Rua, junto as Concessionarias de Agua, Energia, Telefonia fixa e móvel e Empresa Brasileira de Correio e Telegrafo- ECT;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, em 04 de maio de 2023.
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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
