MUNICÍPIO DE PARAMOTI, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.711.963/0001-42, com sede administrativa, situada na Rua Santa Ana, nº 64 – Bairro: Centro, Paramoti/CE, neste ato devidamente representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. FERNANDO JEFFERSSON RIBEIRO NASCIMENTO, doravante denominado como CONTRATANTE e;
VITÓRIA REGIA SALES BITTENCOURT, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o nº 063.284.843-05 e portador da cédula de identidade nº 20078953981 SSP/CE, residente e domiciliado à Rua Alto da Bela Vista, nº 220, Bairro: Bela Vista, Paramoti/CE, doravante denominado CONTRATADO.
Resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA, o contratado resolve, em conformidade com a LEI 436, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002, RESCINDIR o Contrato nº 017/2021, referente ao CONTRATO ADMINISTRATIVO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
CLÁUSULA SEGUNDA, por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no instrumento contratual ora rescindidas.
CLÁUSULA TERCEIRA, a presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.
CLÁUSULA QUARTA, é competente o Foro da Justiça Comum de Paramoti/CE, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.
Paramoti/CE31 de dezembro de 2022.
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MUNICÍPIO DE PARAMOTI
CNPJ: 07.711.963/0001-42
FERNANDO JEFFERSSON RIBEIRO NASCIMENTO,
Secretário Municipal de Saúde
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VITÓRIA REGIA SALES BITTENCOURT
CPF: 063.284.843-05
