CONCEDE A SERVIDORA MARIA CLEA SILVA CAVALCANTE, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR, NA FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, inciso VI e o art. 101, caput, ambos da Lei Complementar n° 001 de 04 de junho de 1997 (Regime Jurídico único dos Servidores do Município de Paramoti).
RESOLVE:
Art. 1º - Concede a servidora MARIA CLEA SILVA CAVALCANTE, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com matricula de N° 001215-7, lotada na Escola Municipal Filinha Rocha Lima vinculada a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, licença para tratar de assunto de interesse particular, no período de 03/07/2023 à 02/07/2026, sem direito à percepção de seus vencimentos e demais vantagens.
Art. 2º - A licença de que trata o artigo anterior poderá ser interrompida, a qualquer tempo a pedido do servidor ou interesse de serviço.
§ 1º - O servidor beneficiado pela licença no Art.1° da presente portaria, não comparecendo após 30 dias do término do período citado, está ciente dos efeitos do abandono de cargo nos termos do Art.140 da Lei n° 001, de 04 de junho de 1997.
Art. 2'b0 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de julho 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, em 05 de julho de 2023.
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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal Municipal
PORTARIA GAB Nº 165/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI,no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 43, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, nos termos da Lei nº 862/2023 de 17 de Maio de 2023, OTACÍLIO DE SOUSA FEITOSA, para o cargo de Coordenador (a) de Esporte, Cultura e Juventude, DAS-12, da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude deste Município.
Art. 2'b0 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de julho 2023.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI,em 05 de julho de 2023.
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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI – AVISO DE LICITAÇÃO. O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Paramoti, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas de preços, a licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico que será realizada no dia 18 de julho de 2023 às 09h:00min (horário de Brasília) no portal http://www.bbmnetlicitacoes.com.br/ conforme especificado no Edital Nº 004/2023/SDS – PE com o seguinte objeto: REGISTROS DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE CESTAS BÁSICAS PARA DOAÇÕES ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARAMOTI - CE. O Edital encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Pregões, localizada à Rua 04, s/n, Bairro Prefeito Araci Santos, Paramoti, Ceará, fones: (85) – 3320-1338 / 99415-8615, no horário de atendimento ao público de 07:00 às 12:00h e 14:00h ás 17:00h, também nos sites https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.paramoti.ce.gov.br/licitacao.php#. Paramoti - Ce. 04 de Julho de 2023. Rafael Santos – Pregoeiro.
Rafael Santos Dantas
Pregoeiro
