A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI,no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 43, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, nos termos da Lei Nº 862/2023, de 17 de maio de 2023, TELLIANE FERREIRA PAZ, do cargo de Assessor(a) de Governo, DAS-10, da Secretaria Municipal de Governo, deste Município.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de julho 2023.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI,em 14 de julho de 2023.
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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAMOTI- CE,no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie e, ainda, fundamentado no art. 146 e seguintes da Lei Complementar nº 001, de 04 de junho de 1997 (Regime Jurídico Único).
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Sindicância em face de Antônio Valdenez Lino Nunes, auxiliar de enfermagem, servidor efetivo de matrícula nº 002681-6, lotado na Secretaria de Saúde do Município, para apuração da prática do fato descrito a seguir: Na manhã do dia 9 de julho de 2023, no Hospital Municipal Dr. Aramis Paiva, a enfermeira do plantão Lucivania Freitas, COREN Nº 435525, foi procurada por uma acompanhante, mãe de uma paciente interna, para relatar um fato ocorrido no plantão noturno do dia 8 de julho de 2023, onde a mesma relata ter sido de vítima de assédio pelo servidor efetivo municipal, acima citado, ocupante do cargo auxiliar de enfermagem. Segundo a vítima relatou para a enfermeira que: “profissional acusado tirou a toalha que acobertava seu corpo, tentou tocar em seus seios, falou palavras de baixo calão e a convidou para acompanhá-lo até o banheiro, a mesma fala que se recusou a acompanha-lo e com aproximadamente 10 minutos o profissional se retirou”. Na tarde do dia 9 de julho de 2023 a enfermeira procurou a Diretora Geral do Hospital, Anecherida Peixoto, para relatar o ocorrido, a fim de que a mesma tomasse as devidas providências cabíveis diante do ocorrido. Após tomar conhecimento, na manhã seguinte, dia 10 de julho de 2023, a diretora comunicou o caso ao Secretário Municipal de Saúde para adoção do procedimento administrativo cabível. Ao tomar conhecimento do fato o Secretário Municipal de Saúde no uso das suas atribuições constitucionais e legais, resolve, afasta provisoriamente o profissional das suas funções por 30 (trinta) dias, até que os fatos sejam apurados, e, ao final adotar as medidas administrativas cabíveis.
Art. 2º - Designar Francisco Celio Pereira Barros, servidor efetivo matrícula nº 002519-4, Pedro Paulo Rodrigues Teixeira, servidor efetivo matrícula nº 002520-8, e Francisca Gomes Madeiro, servidora efetiva matrícula nº 001152-5, para integrarem a Comissão sindicante, sob a presidência do primeiro designado, delegando-lhe poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento, nos termos do § 2º, do art. 151, da Lei Complementar nº 001, de 04 de junho de 1997 (Regime Jurídico Único).
Art. 3º - Determinar seja dada ciência da constituição da Comissão Sindicante ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - A Sindicância terá o prazo de conclusão de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do artigo 149, da Lei Complementar nº 001, de 04 de junho de 1997 (Regime Jurídico Único).
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos de Sindicância.
Registre-se e publique-se.
Paramoti/CE, 10 de julho de 2023.
__________________________________________________________Fernando Jefferson Ribeiro Nascimento
Secretário Municipal de Saúde de Paramoti
PORTARIA GAB Nº 172/2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI,no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 43, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, nos termos da Lei 862/2023 de 17 de Maio de 2023, TELLIANE FERREIRA PAZ, para o cargo de Coordenador(a) Vigilância em Saúde, DAS-2, da Secretaria de Saúde deste Município.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de julho de 2023.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI,em 14 de julho de 2023.
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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI – AVISO DE LICITAÇÃO. O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Paramoti, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas de preços, a licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico que será realizada no dia 27 de Julho de 2023 às 09h:00min (horário de Brasília) no portal http://www.bbmnetlicitacoes.com.br/ conforme especificado no Edital Nº 002/2023/SME – PE com o seguinte objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO DESTINADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE PARAMOTI-CE. O Edital encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Pregões, localizada à Rua 04, s/n, Prefeito Araci Santos, Paramoti, Ceará, CEP 62.736-00, fones: (85) – 3320-1338 / 99415-8615, no horário de atendimento ao público de 07:00 às 12:00H e 14:00h as 17:00H, e também nos sites https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.paramoti.ce.gov.br/licitacao.php#. Paramoti - Ce. 13 de Julho de 2023. Rafael Santos Dantas – Pregoeiro.
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Rafael Santos Dantas
Pregoeiro
