A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI - CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie e, ainda, fundamentado no artigo 1°, Parágrafo Único, e demais disposições da Lei Municipal n°868, de 12 de julho de 2023.

CONSIDERANDO o disposto no Requerimento Administrativo de lavra do Senhor JOSÉ AURINO MADEIRO SILVA, brasileiro, casado, CPF n° 772.178.883-87, atual Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Juventude do Município de Paramoti, que na condição de servidor efetivo ocupante do cargo de Professor do Ensino Fundamental (094) desta municipalidade, fez opção pelo percebimento do vencimento e demais vantagens do cargo efetivo de Professor do Ensino Fundamental (094), correspondente ao seu nível atual de progressão;

CONSIDERANDO, ainda, os preceitos estatuídos na Lei Municipal n° 868/2023, de 12 de julho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar ao setor de Recursos Humanos desta municipalidade a inclusão do Requerente JOSÉ AURINO MADEIRO SILVA na folha de pagamento de pessoal da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude do Município de Paramoti, para percebimento do vencimento e demais vantagens do cargo efetivo de Professor do Ensino Fundamental (094), correspondente ao seu nível atual de progressão.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Paramoti/CE, 01 de agosto de 202 M FATIM sn_NA MOTA Secretário de Adminis ção, Plane t mento e Finanças de Paramoti

Rua Santa Ana, 64, Centro - Paramoti Ceará CEP: 62.736 000 Fone/Fax: 85 3320 1289 CNPJ: 07.711.963/0001-42 CGC: 06.920.204-4