EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PARAMOTI para o Exercício financeiro de 2024, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PARAMOTI para o Exercício Financeiro 2024, compreendendo:
I.O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e
II.O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA PREVISÃO DA RECEITA
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A RECEITA total do Município de PARAMOTI, para o Exercício Financeiro 2024, fica estimada em R$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de reais).
Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1000.00.00.00RECEITAS CORRENTESR$69.155.500,001100.00.00.00Receita TributáriaR$1.871.700,001200.00.00.00Receita de ContribuiçõesR$334.000,001300.00.00.00Receita PatrimonialR$921.900,001400.00.00.00Receita AgropecuáriaR$0,001500.00.00.00Receita IndustrialR$0,001600.00.00.00Receita de ServiçosR$391.000,001700.00.00.00Transferências CorrentesR$58.628.800,001900.00.00.00Outras Receitas CorrentesR$7.008.100,002000.00.00.00RECEITAS DE CAPITALR$16.610.100,002100.00.00.00Operações de CréditoR$17.000,002200.00.00.00Alienação de BensR$0,002300.00.00.00Amortização de EmpréstimosR$0,002400.00.00.00Transferências de CapitalR$2.833.000,002500.00.00.00Outras Receitas de CapitalR$13.760.100,009800.00.00.00DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTESR$-6.765.600,00TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAR$79.000.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A DESPESA total do Município de PARAMOTI, para o Exercício Financeiro 2024, fica fixada em R$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de reais), distribuída da seguinte forma:
I.O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 57.166.000,00 (cinquenta e sete milhões cento e sessenta e seis mil reais); e
II.O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 21.834.000,00 (vinte e um milhões oitocentos e trinta e quatro mil reais).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
Controladoria Geral do MunicípioR$365.200,00Secretaria de Administração Planejamento e FinançasR$5.800.500,00Secretaria de Desenv. Agrário e Meio AmbienteR$3.303.400,00Secretaria de Infra-EstruturaR$11.897.400,00Secretaria de SaúdeR$17.319.900,00Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e JuventudeR$33.087.500,00Secretaria de Desenvolvimento SocialR$4.514.100,00Secretaria Municipal de GovernoR$370.000,00Câmara Municipal de ParamotiR$2.342.000,00TOTAL DA DESPESA FIXADAR$79.000.000,00
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
Controladoria Geral do MunicípioR$365.200,00Secretaria de Administração, Planejamento e FinançasR$5.800.500,00Secretaria de Desenv. Agrário e Meio AmbienteR$2.576.200,00Fundo Municipal do Meio AmbienteR$727.200,00Secretaria de Infra-EstruturaR$11.897.400,00Secretaria de SaúdeR$3.818.100,00Fundo Municipal de SaúdeR$13.501.800,00Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e JuventudeR$7.598.300,00Fundo Municipal de EducaçãoR$6.757.200,00 FUNDEBR$18.732.000,00Secretaria de Desenvolvimento SocialR$1.884.200,00Fundo Municipal de Assistência SocialR$1.647.700,00Fundo de Habitação de Interesse SocialR$854.800,00Fundo Direitos da Criança e AdolescenteR$127.400,00Secretaria Municipal de GovernoR$370.000,00 Câmara Municipal de ParamotiR$2.342.000,00TOTAL DA DESPESA FIXADAR$79.000.000,00CAPÍTULO III
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades, Projetos e Operações Especiais insuficientes à execução, da seguinte forma:
I.Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;II.Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III.Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e
IV.Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
SEÇÃO II
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA
Art. 9º. Até o fim do segundo decêndio do mês de janeiro de 2024, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite máximo de recursos financeiros a ser repassado a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.§ 1º - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.§ 2º - Conforme Decisão Sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE-CE em 10/04/2018 c/c o disposto no Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE-CE em 02/04/2019, ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, ficam excluídas da base de cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo as Contribuições do Servidor para o Regime Próprio de Previdência e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
CAPÍTULO IV
DA programação financeira e do cronograma mensal de desembolso
Art. 10. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/200 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), o Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação desta lei, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Art. 12. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e com ele abrange adequação e compatibilidade.
Parágrafo único - Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 31 de Outubro de 2023.
Estevão Sampaio Oliveira
Presidente da Câmara
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 025/2023
