CONTRATANTE: Município de Paramoti-CE, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.711.963/0001-42, com endereço à rua Rua Santa Ana, 64, Centro - Paramoti – Ceará. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90. FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2023/SMA-INX. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. PREÇO: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. (PRAZOS: Validade do contrato 12 (doze) meses. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas previstas para contratação dos serviços são oriundas da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - Gestão Administrativa do Governo Municipal, sob o nº. 04.01.04.122.0021.2.007, elemento de despesas 3.3.90.39.00, DATA: 15 de dezembro de 2023. Signatários: CONTRATANTE: Maria de Fátima Silva Mota - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Romero Pedrosa Monteiro - Representante Legal.
