DISPENSA ELETRÔNICA N° 2024032602 CMP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024020102 CMP
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO O PRESENTE AVISO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 2024020102 CMP, DISPENSA ELETRÔNICA N° 2024032602 CMP CUJO OBJETO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, COM RECARGA DE GÁS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI PARA O EXERCÍCIO DE 2024. DECISÃO ESSA, TOMADA DE ACORDO COM ACÓRDÃO 1.211/2021 DO TCU DE QUE "ADMITIR A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE APENAS VENHAM A ATESTAR CONDIÇÕES PRÉ-EXISTENTE À ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DO CERTAME NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES" (ACÓRDÃO 1.211/2021 DO TCU).
Paramoti - CE, 04 de Abril de 2024.
ESTEVAO SAMPAIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal