Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Paramoti o “Dia Municipal do Ofício das
Rezadeiras e Benzedeiras”, a ser comemorado
anualmente no dia 26 de julho, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Paramoti o “Dia Municipal do Ofício das Rezadeiras e Benzedeiras”, a ser
comemorado anualmente no dia 26 de julho.
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei pode ser realizado em qualquer
outro dia, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do
“caput” deste artigo.
Art. 2º O dia a que se refere o artigo 1º pode ser comemorado com palestras,
seminários, exposições, atividades e eventos que possa prover visibilidade a
esse ofício tão tradicional em nosso município.
Art. 3º Os recursos necessários para atender às despesas com a execução
desta lei são obtidos mediante parcerias com empresas da iniciativa privada ou
governamental, evitando acarretar ônus para o Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 15 de maio de 2024.
Estevão Sampaio Oliveira
Presidente da Câmara
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 006/2024
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31
DE JULHO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARAMOTI/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
CAPÍTULO I
ABRANGÊNCIA
Art. 1º. Esta lei regulamenta a Lei n.º 13.019/14, que dispõe sobre normas gerais
para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS
Art. 2º. Compete aos dirigentes dos órgãos municipais ou prefeito municipal,
quando for o caso:
I Designar a comissão de seleção, a comissão de monitoramento e avaliação
e o gestor da parceria;
II Autorizar a abertura de editais de chamamento público;
III Homologar o resultado do chamamento público;
IV Celebrar termos de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação
e respectivos aditivos;
V Anular ou revogar editais de chamamento público;
VI Suspender repasse;
VII Aplicar penalidades previstas nos editais de chamamento público e termos
de colaboração e fomento, sem prejuízo de outras penalidades previstas em
dispositivos próprios;
VIII Denunciar e/ou rescindir termo de colaboração, termo de fomento e acordo
de cooperação;
IX Decidir sobre a prestação de contas final;
X Decidir sobre a instauração de chamamento público decorrente de
Procedimento de Manifestação de Interesse Social;
XI Publicar, nos meios oficiais de divulgação, os valores aprovados na lei
orçamentária anual vigente para execução de programas e ações do plano
plurianual em vigor;
XII Manter, no sítio oficial da Administração Pública na internet, a relação das
parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por prazo não inferior
a 180 (cento e oitenta) dias, contados da decisão final que não caiba mais
recurso, referente à prestação de contas final da parceria;
XIII Divulgar pela internet no site oficial da Administração Pública os meios
para apresentação de representações sobre a aplicação irregular dos recursos
transferidos;
XIV Revogar processos de dispensa ou inexigibilidade de seleção por
chamamento público.
Parágrafo único. Considera-se dirigente de órgão municipal, o prefeito,
Secretário Municipal e aqueles que detêm competência delegada para a
celebração de parcerias.
Art. 3º. Compete à Comissão de Seleção:
I Processar e julgar os chamamentos públicos nos termos desta Lei;
II Publicar o resultado do julgamento.
Art. 4º. Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I Monitorar e avaliar as parcerias celebradas mediante termo de colaboração,
termo de fomento e acordo de colaboração, celebradas com organizações da
sociedade civil nos termos desta Lei;
II Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria
celebrada mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação, emitido pela Administração pública.
Art. 5º. Compete ao gestor das parcerias celebradas por meio de termo de
colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação:
I Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam
ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou
que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final,
levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e
avaliação e no caso de prestação de contas parcial no final de cada exercício ou
periódicas, descreverem a conformidade das metas e do objeto proposto,
vinculadas às parcelas liberadas e ao cronograma de execução físico-financeiro;
IV Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às
atividades de monitoramento e avaliação;
V Aplicar advertência, quando for o caso.
Art. 6º. Compete ao órgão de controle interno:
I Fiscalizar a execução da parceria;
II Emitir documento que comprove a análise de eventuais auditorias realizadas
no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das
medidas adotadas em decorrência dessas auditorias, conforme inciso VI do art.
59 da Lei Federal nº 13.019/2014.
III Análise e manifestação conclusiva das contas conforme letra “b” inciso XIV
do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014.
CAPÍTULO III
DAS PUBLICAÇÕES, DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 7º. Os processos de seleção, de gestão e de fiscalização das parcerias
firmadas entre o Município e as OSC Organizações da Sociedade Civil deverão
obedecer aos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e eficácia, além dos demais
princípios constitucionais aplicáveis.
Parágrafo único As parcerias firmadas pelo Município devem priorizar:
I O controle de resultados; e
II A adoção de práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes
para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
indevidas, em decorrência da participação no respectivo processo decisório ou
ocupação de posições estratégicas.
Art. 8º. Até o último dia útil do mês subsequente à sanção da Lei Orçamentária
Anual, a Secretaria Municipal de Saúde, providenciará a publicação no Órgão de
divulgação oficial do Município, dos valores aprovados na referida lei para
execução de programas, projetos e/ou ações que poderão ser executados por
meio de parcerias previstas nesta lei.
Art. 9º. O Município manterá em seu Portal da Transparência, em sítio da
internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de
trabalho, por prazo não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da decisão
final que não caiba mais recurso, da prestação de contas final da parceria, com
as seguintes informações:
I Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da
administração pública responsável;
II Nome da organização e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica CNPJ da Secretaria da Receita Federal SRF;
III Descrição do objeto da parceria;
IV Valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
V Situação da prestação de contas da parceria, contendo a data prevista para
a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise
e o resultado conclusivo;
VI Quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria,
o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus
integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício;
VII Meios para apresentação de representação sobre a aplicação irregular dos
recursos transferidos, ao órgão público responsável pela fiscalização da
parceria.
Parágrafo único: As organizações da sociedade civil deverão, obrigatoriamente,
divulgar no seu sítio na internet, as mesmas informações estabelecidas neste
artigo durante a vigência da parceria.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS REGIDAS POR LEI ESPECÍFICA
Art. 10. O Chamamento Público para liberação de recursos através de
subvenção social, contribuições ou auxílios, limitar-se-á à participação de
Organização da Sociedade Civil e valores devidamente autorizados através de
Lei Municipal específica.
Art. 11. A transferência de recursos pelo Município obedecerá às normas
estabelecidas nesta lei, e somente serão concedidos se a Organização da
Sociedade Civil beneficiada fizer prova de que:
I Existe legalmente;
II Não visa lucro e que os resultados são investidos para atender suas
finalidades;
III Os cargos de direção não são remunerados;
IV Possui Conselho Fiscal ou órgão equivalente.
Art. 12. As transferências na forma de subvenções sociais, contribuições e
auxílios, regulados por esta lei, só poderão ser concedidas a Organizações da
Sociedade Civil culturais, educativas, assistenciais, comunitárias e desportivoamadoristas.
Art. 13. Para efeitos desta lei, considera-se:
I Contribuições, as transferências correntes para as Organizações da
Sociedade Civil sem fins lucrativos, em razão das suas atividades de caráter
social, para as quais não se exige a contraprestação direta em bens e serviços,
podendo seu valor ser aplicado em despesas correntes de atividade meio e fim;
II Subvenções Sociais, as transferências correntes para Organizações da
Sociedade Civil de direito privado sem fins lucrativos, destinadas a cobrir
despesas de custeio decorrentes da prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica ou educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicada a esses objetivos revelar-se mais
econômica;
III Auxílios, as transferências autorizadas na lei de orçamento ou em lei
específica, para investimentos que pessoas de direito privado sem fins lucrativos
devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou
serviços, limitados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes
essenciais à consecução do objeto da parceria e serviços de adequação de
espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos
e materiais.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES
Art. 14. Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar
chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de
comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante
de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração
pública.
Parágrafo único No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos
específicos, a comissão de seleção será constituída pelo respectivo conselho
gestor.
Art. 15. A Comissão de monitoramento e avaliação é o órgão colegiado
destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da
sociedade civil mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação,
assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo
ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.
Parágrafo único No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos
específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos
conselhos gestores, respeitadas as exigências desta Lei.
Art. 16. Comissão de Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o
órgão colegiado da Administração pública destinado a conduzir as
manifestações de interesse social, composto por agentes públicos, designados
por ato publicado em meio oficial de comunicação, sendo, pelo menos, um
servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de
pessoal da administração pública.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art.17. As organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos
poderão apresentar propostas ao Município, para que este avalie a possibilidade
de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
Parágrafo único A proposição ou a participação no Procedimento de
Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil
de participar do eventual chamamento público subsequente.
Art. 18. As propostas serão recebidas de acordo com o calendário anual
divulgado por ato do Executivo e deverão conter no mínimo os seguintes
requisitos:
I Identificação do subscritor da proposta;
II Indicação do interesse público envolvido;
III Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver
e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos
prazos de execução da ação pretendida.
Art.19. Mediante a entrega da proposta, fica transferida ao Município a sua
respectiva e integral propriedade, para que possa utilizá-la amplamente a favor
de seus interesses, não remanescendo propriedade intelectual a quem a
elaborou.
Art.20. A apresentação de propostas não gera nenhum vínculo obrigacional
entre o(s) seu(s) subscritor(es) e o Município, nem tampouco resulta em garantia
de realização de um chamamento público.
Art.21. Recebida a proposta a Administração terá o prazo de até 30 (trinta) dias
para torná-la pública em seu sítio eletrônico.
Art.22. Verificada a conveniência e oportunidade da proposta apresentada, o
Município terá o prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação no sítio eletrônico,
para instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, visando à
oitiva da sociedade sobre o tema.
Art.23. Instaurado o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o
Município deverá publicar edital de convocação com no mínimo 10 (dias) dias
úteis de antecedência da data que acontecerá a oitiva da sociedade.
Art.24. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social será composto das
seguintes fases:
I Abertura, por meio de publicação de edital para oitiva da sociedade sobre o
tema;
II Realização de audiência pública para oitiva da sociedade.
Art. 25. O edital de audiência pública deverá conter, no mínimo:
I O objeto da discussão em audiência pública;
II Local, data e horário da audiência;
III A indicação da legislação a que está submetido o objeto da discussão.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE
PARCERIA
SEÇÃO I
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 26. A Administração não poderá descumprir as normas e condições do
edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
1º Qualquer cidadão ou Organização da Sociedade Civil tem legitimidade para
impugnar edital de chamamento público, devendo protocolar o pedido em até 02
(dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes, devendo a
Administração julgar e responder a impugnação em até 02 (dois) dias úteis.
2º A impugnação feita tempestivamente pela Organização da Sociedade Civil
não suspende o certame nem impede a participação da organização no
Chamamento Público.
Art. 27. Os avisos contendo os resumos dos editais de chamamento público
deverão ser publicados pelo menos uma vez no veículo de divulgação oficial do
Município e no sítio oficial na internet, com antecedência de no mínimo 30 (trinta)
dias da data prevista para recebimento das propostas.
Art. 28. Os editais deverão prever como condição para assinatura do termo de
parceria ou fomento, a adoção pela Organização da Sociedade Civil, na
execução do Plano de Trabalho, dos procedimentos mínimos de Compras e
Contratações do Município constante do Anexo I desta Lei.
Art. 29. Observado o interesse público, a Administração poderá prever nos
editais a permissão de atuação em rede, em estrita observância ao art. 35-A da
Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 30. É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a
celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de
Interesse Social.
SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO, DA SELEÇÃO E DO JULGAMENTO
Art. 31. O procedimento para celebração de parceria será iniciado com a
abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e
numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto
e do recurso para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I Editais e respectivos anexos, quando for o caso;
II Comprovação da publicação do edital resumido;
III Ato de designação da comissão de seleção;
IV Original das propostas e dos documentos que as instruírem;
V Atas, relatórios e deliberações da Comissão de seleção;
VI Recursos eventualmente apresentados pelas Organizações da Sociedade
Civil e respectivas manifestações e decisões;
VII Parecer técnico e jurídico;
VIII Aprovação do Plano de Trabalho;
IX Despacho de Homologação;
X Demais documentos relativos à celebração da parceria.
Art. 32. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o
nome da repartição interessada e de seu setor, a menção de que será regido por
esta Lei e a Lei Federal nº 13.019/2014, o local, dia e hora para recebimento da
documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e
indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I Objeto do chamamento, em descrição sucinta e clara;
II Prazo e condições para assinatura do termo de fomento ou colaboração;
III Sanções para o caso de inadimplemento;
IV Condições para participação no chamamento, e forma de apresentação das
propostas;
V Prazos e condições de execução;
VI Critérios e prazos para prestação de contas;
Parágrafo único Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I Modelo de plano de trabalho;
II Minuta do termo de fomento ou colaboração;
III Procedimentos de Compras e Contratações.
Art. 33. A seleção consistirá em 2 (duas) etapas, na seguinte ordem:
I Abertura dos envelopes contendo as propostas (envelope 1) das
Organizações da Sociedade Civil, devendo ser observado:
a) a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, os quais
deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a
desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
b) julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de
avaliação constantes do edital.
II Abertura dos envelopes contendo a documentação (envelope 2) relativa à
habilitação das Organizações da Sociedade Civil, e sua apreciação, devendo a
Comissão:
a) verificar a conformidade da documentação apresentada com os requisitos do
edital;
b) proceder aos devidos registros na ata;
c) inabilitar as Organizações da Sociedade Civil cuja documentação esteja
desconforme ou incompatível com os requisitos do edital.
1º. Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos participantes
presentes e pela Comissão.
2º. É facultada à Comissão, em qualquer fase do Chamamento Público, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução
do processo.
3º. Na hipótese de a organização selecionada não atender aos requisitos de
habilitação ou necessários para assinatura do termo de parceria, aquela
imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a
celebração de parceria, nos termos da proposta por ela apresentada.
4º. Caso a organização convidada nos termos do §3º deste artigo aceite celebrar
a parceria, a Comissão examinará os documentos de habilitação (envelope nº 2)
e o cumprimento das condições para assinatura do termo de parceria.
5º. O procedimento dos §§ 3º e 4º poderá ser realizado sucessivamente até que
se conclua a seleção prevista no edital.
6º. Caso a comissão entenda haver necessidade, por motivo de interesse
público, a sessão poderá ser suspensa e, de imediato, nova data e hora poderá
ser marcada.
7º Ocorrendo à hipótese de suspensão da sessão, a justificativa será consignada
na ata.
Art. 34. É critério obrigatório de julgamento:
I O grau de adequação da proposta:
a) aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o objeto da
parceria;
b) quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento público.
Parágrafo único Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que
não seja a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento
público.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 35. Declarado o vencedor, qualquer Organização da Sociedade Civil
participante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer,
quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das
razões do recurso, ficando as demais organizações desde logo intimadas para
apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do
término do prazo do recorrente.
1º As razões do recurso deverão ser dirigidas à Comissão de Seleção,
apresentadas mediante petição devidamente fundamentada e subscrita pelo
representante legal da recorrente, que comprovará sua condição como tal.
2º- A falta de manifestação imediata e motivada da Organização da Sociedade
Civil importará a decadência do direito de recurso.
Art. 36. O resultado do julgamento deverá ser homologado pelo Secretário
Municipal e será divulgado no Órgão de divulgação oficial do Município e no
Portal do Município na internet (https://www.paramoti.ce.gov.br/).
SEÇÃO IV
DA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 37. Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, a ausência de realização
de chamamento público será justificada pelo administrador público.
1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei,
o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data
em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e,
eventualmente, a critério do administrador público, também no órgão oficial de
publicidade da administração pública.
2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a
contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público
responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.
3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a
dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente
iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o
caso.
4ª A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto
no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, não afastam a aplicação dos demais
dispositivos desta Lei.
SEÇÃO V
DO TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO E ACORDO DE
COOPERAÇÃO
Art. 38. Os termos de fomento, de colaboração e os acordos de cooperação
devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução,
expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades
das partes, em conformidade com os termos do chamamento e da proposta a
que se vinculam.
Parágrafo único É vedada a celebração de aditivo ou apostila com o objetivo
de modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, e desde que seja
previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela administração
pública.
Art. 39. São cláusulas necessárias em todo termo de fomento, termo de
colaboração ou acordo de cooperação, as que estabeleçam:
I O objeto e seus elementos característicos;
II O valor a ser repassado à Organização da Sociedade Civil e as condições
de prestação de contas, quando for o caso;
III Os prazos e início de etapas de execução, de conclusão, conforme o caso;
IV O crédito pelo qual correrá o repasse, com a indicação da classificação
funcional programática e da categoria econômica, quando for o caso;
V Os direitos e as responsabilidades das partes e as penalidades cabíveis;
VI Os casos de rescisão e o foro competente;
VII A legislação aplicável à execução do termo de fomento, termo de
colaboração ou acordo de cooperação, e especialmente aos casos omissos.
Parágrafo único É vedado:
I Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa
da estabelecida no plano de trabalho;
II Realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
III Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se
expressamente autorizado pela autoridade competente da administração
pública;
IV Realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração
pública na liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas
ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal.
Art. 40. Os termos de fomento e colaboração ou acordo de cooperação, e seus
respectivos aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais
manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro do seu extrato.
1º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente
autorizada pela autoridade competente para celebrar o termo ou acordo de
cooperação.
2º É vedado o termo de fomento, de colaboração ou acordo de cooperação
com prazo de vigência indeterminado.
Art. 41. Quando o objeto da parceria se inserir no campo funcional de mais de
um órgão municipal, a celebração será efetivada conjuntamente pelos titulares
dos órgãos, e o termo de colaboração, fomento ou acordo de cooperação deverá
especificar as atribuições de cada partícipe.
Art. 42. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que
aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:
I Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho,
inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a
vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de
impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias
e demais encargos sociais e trabalhistas;
II Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos
em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
III Custos indiretos necessários à execução do objeto limitados ao percentual
fixado no edital de Chamamento Público, dependendo das peculiaridades do
plano de trabalho;
IV Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à
consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que
necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
1º A inadimplência da administração pública não transfere à organização da
sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à
parceria com recursos próprios.
2º A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos
na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições
à liberação de parcelas subsequentes.
3º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da
sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o
poder público.
SEÇÃO VI
DAS VEDAÇÕES
Art. 43. Aplica-se às parcerias celebradas na forma desta Lei, as vedações
constantes dos arts. 39, 40 e 41 da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 44. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por
objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:
I Delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder
de polícia ou de outras atividades exclusivas do Município;
II Prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho
administrativo do Município;
III Transferência de recursos para clubes, associações de servidores, partidos
políticos ou quaisquer entidades congêneres.
Parágrafo único É vedado também ser objeto de parceria:
I A contratação de serviços de consultoria e assessoria, com ou sem produto
determinado;
II Contratações que se refiram exclusivamente à divulgação de eventos;
III Projetos de cunho religioso, exceto a realização de eventos ou de
infraestrutura relacionados ao turismo religioso, bem como aqueles
reconhecidos e registrados como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial.
Art. 45. É vedada a utilização dos recursos da parceria:
I Na realização de eventos que cobrem ingressos ou que recebam qualquer
outro tipo de receita, salvo quando forem revertidas ao projeto, aplicadas em
finalidade pública previamente definida ou creditadas ao respectivo órgão
repassador, hipóteses que deverão estar especificadas no termo de parceria;
II Na realização de recepção e festas que sejam de acesso restrito ao público;
III Na realização de despesa de manutenção da organização de natureza
contínua e que não tenha relação direta com projetos aprovados no termo de
parceria;
IV Na aquisição ou contratação de serviços de coquetéis, bufê ou similar;
V No pagamento de gratificações, serviços de consultoria, de assistência
técnica e congêneres, a servidor ou empregado, que pertença aos quadros de
pessoal do município e da organização, inclusive, com recursos de contrapartida,
dos resultantes da venda de ingressos e dos recebidos de outros parceiros, salvo
nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
VI Em finalidade alheia ao objeto da parceria e ao previsto no plano de trabalho,
ainda que em caráter de emergência; salvo se autorizada mediante aditivo;
VII Na realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência da
parceria e em data anterior ou posterior ao prazo estabelecido para utilização do
recurso;
VIII No pagamento a fornecedor, em data anterior ou posterior ao prazo para
utilização do recurso;
IX Para pagamento antecipado;
X Para pagamento de multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
à pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de
atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros;
XI Para pagamento de publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e
diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal.
CAPÍTULO VIII
DA MOVIMENTAÇÃO E DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS
Art. 46. Os recursos recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil em
decorrência de parceria serão depositados e geridos em conta bancária
específica, em instituição financeira pública, determinada pela administração
pública, quando isenta de tarifa.
1º Em caso de impossibilidade de celebração de acordo entre a Administração
Pública e as instituições financeiras públicas para isenção de tarifas, é facultado
à Organização da Sociedade Civil, indicar a instituição financeira e a conta
bancária específica, em que serão depositados e geridos os recursos da
parceria.
2º Os saldos financeiros decorrentes das parcerias celebradas com a
Administração Pública, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados no mercado financeiro, na própria instituição financeira vinculada à
conta bancária específica.
3º Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente
aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Art. 47. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria,
os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão
repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento,
sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.
Art. 48. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada
mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
1º Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária
de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
2º Demonstrada à impossibilidade física de pagamento mediante transferência
eletrônica, o termo de colaboração ou de fomento poderá admitir a realização de
pagamentos em espécie e/ou em cheque.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
SEÇÃO I
NORMAS GERAIS
Art. 49. A prestação de contas deverá ser elaborada observando-se as regras
previstas nesta Lei, na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Manual de Prestação de
Contas a ser aprovado pela Administração Pública, nos prazos e normas de
elaboração constantes no instrumento de parceria e no edital de chamamento,
quando for o caso.
Parágrafo único O regulamento estabelecerá procedimentos para prestação
de contas simplificada dos acordos de cooperação e nos casos de parcerias de
valor igual ou inferior a R$ 100.000,00(cem mil reais).
Art. 50. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do
término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração
exceder um ano.
Parágrafo único É facultado à Administração Pública, quando os repasses
forem efetuados em parcelas, fixar no Termo de Fomento ou Termo de
Colaboração prazos para apresentação de prestações de contas periódicas e
parciais.
Art. 51. A análise da prestação de contas deverá considerar a concretização dos
objetivos e os resultados alcançados.
Art. 52. A prestação de contas da contrapartida devida pelas organizações da
sociedade civil, quando for o caso, será encaminhada no prazo previsto nos
respectivos termos de parceria, junto com a dos recursos transferidos, mas
figurando em separado, quando será juntado a ela o pertinente Relatório de
Execução Físico-Financeira.
Art. 53. A prestação de contas será endereçada ao órgão repassador dos
recursos e conterá os seguintes documentos:
I Cópia do Plano de Trabalho;
II Cópia do Termo de Parceria;
III Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
IV Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade
civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades
desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas
propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado;
V Documentos de comprovação da realização das ações, tais como notas
fiscais, faturas, recibos, fotos e vídeos, se for o caso;
VI Relatório de Execução Financeira do termo de colaboração ou de fomento,
assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas
efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese
de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho;
VII Relação de pagamentos efetuados;
VIII Execução da Receita e Despesa;
IX Conciliação Bancária, se for o caso;
X Cópia do extrato da conta bancária específica do período correspondente;
XI Comprovação da aplicação financeira do recurso;
XII Termo de compromisso assinado pelo responsável, no qual conste
afirmação de que os documentos relacionados ao Termo de Parceria serão
guardados pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subseqüente à
manifestação conclusiva da prestação de contas final da parceria;
XIII Demais documentos que comprovem a boa e regular aplicação dos
recursos, de acordo com a legislação vigente, tais como:
a) comprovantes das transferências, que deverá ser procedido em favor do
credor da despesa paga;
b) cópia dos cheques emitidos nominalmente em favor do credor da despesa
paga, quando for o caso;
c) guia de recolhimento do saldo de recursos não aplicados;
d) guia de recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), em decorrência de
retenção obrigatória, quando for o caso;
e) outros documentos conforme a necessidade e objeto de cada parceria.
1º. O comprovante de despesa deverá:
I Estar preenchido com clareza e sem rasuras capazes de comprometer sua
credibilidade e ainda deverá trazer anotado o número da parceria e conter a
seguinte inscrição: “certifico ou declaro o recebimento das
mercadorias/serviços”, conforme modelo constante do manual de prestação de
contas”;
II Se referente a gastos com publicidade escrita, estar acompanhado de cópia
do material divulgado; se radiofônica ou televisiva, de gravação da peça
veiculada;
III No caso de aluguel autorizado na parceria, ser acompanhado de cópia do
contrato de locação, em nome da organização da sociedade civil, na prestação
de contas da primeira parcela de recursos repassados;
IV Demonstrar a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS), em nota fiscal de
prestação de serviços, de profissional autônomo, quando for o caso;
V No caso de pagamento de pessoal, deverá ser apresentada, na prestação
de contas da primeira parcela, uma cópia do registro funcional de cada
funcionário remunerado com recursos da parceria;
VI Apresentar demonstrativo detalhado das horas técnicas efetivamente
realizadas nos serviços de assistência, de capacitação e promoção de
seminários e congêneres;
VII Em caso de serviços de adequação de espaço físico, que caracterize
serviços de engenharia, e quando exigíveis pelos Conselhos de Engenharia ou
Arquitetura, apresentar a ART Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT
Registro de Responsabilidade Técnica, de execução e de fiscalização e laudo
técnico de cada medição, assinado pelo engenheiro responsável;
VIII Em caso de contratação de serviços técnicos regulamentados por conselho
de classe, deverá ser apresentado, o comprovante de habilitação do profissional
responsável bem como o registro da pessoa física e/ou jurídica no respectivo
conselho.
2º. As Notas Fiscais conterão:
I O nome, endereço e CNPJ da organização;
II A data de realização da despesa e a discriminação precisa de seu objeto,
com identificação de seus dados, como tipo do material, quantidade, marca e
modelo;
III Os valores unitários e total das mercadorias adquiridas;
IV Em caso de conserto de veículo em nome da organização ou compra de
combustível ou lubrificante, a identificação da placa e da quilometragem
registrada no odômetro, salientando que estas despesas são consideradas, via
de regra, administrativas.
3º. A comprovação de despesa com serviços prestados por pessoa jurídica ou
compras será feita mediante apresentação da nota fiscal correspondente, em
primeira via, não sendo aceito recibo, salvo quando dispensadas por lei de sua
emissão, com indicação expressa do enquadramento de um dos itens do Plano
de Trabalho.
4º. A documentação de prestação de contas será autuada como processo
administrativo, distinto do relativo à parceria.
5º. O órgão repassador analisará a prestação de contas quanto à boa aplicação
dos recursos, prezando pela eficiência, qualidade e eficácia na execução dos
projetos, a fim de garantir o atendimento da legislação e das metas estabelecidas
no Plano de Trabalho.
6º. O gestor anexará à prestação de contas um “Parecer Conclusivo de
Acompanhamento da Parceria”, o qual deverá constar:
I Relação detalhada de todas as atividades desenvolvidas pela organização
por intermédio dos repasses efetuados pela administração pública, bem como
análise das metas realizadas;
II Exame de regularidade dos comprovantes de despesa apresentados;
III Declaração de que os recursos foram aplicados em conformidade com o
Plano de Trabalho, segundo as informações prestadas pela organização e com
as visitas feitas no local do projeto.
Art. 54. A Administração Pública apreciará a prestação final de contas, no prazo
de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento, ou do
cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por
igual período.
1º. A definição do prazo no instrumento de parceria, para a apreciação da
prestação de contas final será estabelecida, fundamentadamente, de acordo
com a complexidade do objeto e integra a etapa de análise técnica da proposição
e celebração do instrumento.
2º. O prazo para apreciar a prestação de contas final poderá ser prorrogado, no
máximo, por igual período, desde que devidamente justificado e não ultrapasse
o prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias.
3º. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas
tenham sido apreciadas:
I Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a
que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos
que possam ter sido causados aos cofres públicos;
II Nos casos em que não for constatado dolo da organização parceira ou de
seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, não haverá a incidência
de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final
do prazo referido no caput e a data em que foi ultimada a apreciação pela
administração pública.
Art. 55. A Administração Pública deverá considerar ainda em sua análise os
seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I Relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a
execução da parceria;
II Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão
de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento
do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de
colaboração, de fomento ou acordo de colaboração.
Art. 56. O gestor organizará as prestações de contas de recursos da parceria na
forma de processo administrativo, com capa e folhas numeradas, e apresentará,
em até 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo pela Organização da
Sociedade Civil, à comissão de monitoramento e avaliação.
1º. Compete à comissão de monitoramento e avaliação:
I Analisar a prestação de contas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados
de seu recebimento;
II Realizar diligências, se necessário; e
III Emitir parecer a ser encaminhado ao gestor para conhecimento e
providências.
2º. Após apreciação do parecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis
por igual período, desde que devidamente justificado, o gestor encaminhará a
prestação de contas com suas considerações finais ao Controle Interno.
3º. Compete ao Controle Interno:
I Analisar as prestações de contas, quanto à consistência da documentação
apresentada, à legalidade, à regularidade contábil e à legitimidade da aplicação
dos recursos e sua consonância com o Plano de Trabalho; e
II Havendo aprovação, encaminhar ao administrador público para parecer
conclusivo e baixa contábil.
4º. As prestações de contas serão analisadas, quanto à sua regularidade, em
função dos documentos delas integrantes e, quando for o caso, mediante
verificações no local de atuação da organização ou onde se fizer necessário.
5º. Constatadas possíveis impropriedades em prestação de contas, antes da
conclusão final, o Controle Interno emitirá relatório das irregularidades, a ser
encaminhado ao gestor das parcerias, para as devidas providências, no prazo
de 10 (dez) dias úteis.
6º. Caso o prazo mencionado no parágrafo anterior seja insuficiente, poderá o
controle interno solicitar sua prorrogação, por igual período, mediante justificativa
por escrito.
7º. Aprovada a prestação de contas, antes da baixa contábil, o administrador
público deverá providenciar o cadastro da mesma na plataforma eletrônica da
Administração Pública.
8º. Após a baixa contábil, o processo de prestação de contas deverá ser enviado
ao Setor de arquivamento contábil da prefeitura para arquivamento e guarda.
Art. 57. Vencido o prazo legal e não sendo prestadas as contas devidas, o
administrador público notificará a organização em até 5 (cinco) dias úteis, para
que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra a obrigação ou recolha ao erário
os recursos que lhe foram repassados, corrigidos monetariamente e acrescidos
dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro.
1º. O prazo para manifestação da organização é prorrogável por igual período,
por intermédio de pedido formal e fundamentado.
2º. Se não prestadas às contas ou se não aprovadas, o titular do órgão
repassador determinará a suspensão imediata da liberação de novos recursos
relativos à parceria e também relativos a outras parcerias vinculadas à sua
unidade, e comunicará o fato ao Controle Interno.
3º. Terá efeitos de não apresentada à prestação de contas:
I Com documentação incompleta;
II Com documentos inidôneos para comprovar a boa e regular aplicação dos
recursos transferidos;
III Quando não executada a contrapartida, quando esta for devida;
IV De que se constate fraude na execução da parceria.
Art. 58. Os processos de prestação de contas permanecerão arquivados sob a
guarda da Setor de arquivamento contábil, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
da data da manifestação conclusiva da prestação de contas final da parceria.
Parágrafo único Considera-se manifestação conclusiva da prestação de contas
final da parceria, a decisão proferida no processo administrativo de análise da
prestação de contas relativa à última parcela vinculada à última etapa do plano
de trabalho, que não caiba mais recurso administrativo.
Art. 59. Constituirá irregularidade grave, lesiva ao erário, sujeitando a
Organização da Sociedade Civil ou o seu responsável à tomada de contas
especial:
I Deixar de prestar contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido;
II Não restituir ao Município:
a) os recursos financeiros não aplicados ou aplicados irregularmente na
execução da parceria ou na execução de seu objeto, ou
b) equipamentos, veículos ou máquinas cedidos, na forma e para os fins
previstos na legislação vigente, uma vez encerrado o motivo da cessão.
III Destinar recursos provenientes da parceria para:
a) gastos, cuja competência de realização seja anterior ou posterior à data
da vigência da parceria;
b) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçarlhes o funcionamento;
c) finalidade alheia ao objeto da parceria.
Parágrafo único O recolhimento ao erário dos recursos da parceria, em razão
de ocorrência de situação prevista neste artigo, dispensa a instauração de
tomada de contas especial, mas não desonera o titular da organização da
possibilidade de responder por eventual ato ilícito cometido na forma da lei.
Art. 60. O gestor emitirá parecer técnico conclusivo da prestação de contas, para
fins de avaliação do cumprimento do objeto da parceria celebrada.
1º. No caso de prestação de contas parcial no final de cada exercício ou
periódicas, na forma prevista no parágrafo único do art. 51 desta Lei, o gestor
deverá emitir parecer técnico sobre a conformidade das metas e do objeto
proposto, vinculadas às parcelas liberadas e ao cronograma de execução físicofinanceiro.
2º. Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução
ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que tratam o caput e o § 1º
deste artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:
I Os resultados já alcançados e seus benefícios;
II Os impactos econômicos ou sociais;
III O grau de satisfação do público-alvo;
IV A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto
pactuado.
3º. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração
pública observará os prazos previstos nesta lei, devendo concluir
alternativamente, pela:
I Aprovação da prestação de contas;
II Aprovação da prestação de contas com ressalvas;
III Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração
de tomada de contas especial.
4º. As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas, serão
registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em
consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a
administração pública, conforme definido em regulamento.
Art. 61. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será
concedido, mediante notificação, prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias por
notificação, para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou
cumprir a obrigação.
1º Este prazo poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período, dentro do
prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a
prestação de contas e comprovação de resultados.
2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de
responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do
ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 62. As prestações de contas serão avaliadas:
I Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento
dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
III Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) não execução do objeto do termo de parceria;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
1º O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da
prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo,
levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico e jurídico,
sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a
subdelegação.
2º Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida
a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá
solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio
de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de
novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou
de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica
será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo
ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
3º As ações compensatórias de interesse público, de que trata o §2º, serão
formalizadas mediante a celebração de “TAP Termo de Ajustamento de
Parceria, que tem por finalidade a correção de impropriedades por
descumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho.
4º O Termo de Ajustamento de Parceria de que trata o §3º será regulamentado
por decreto do Poder Executivo.
5º A celebração de Termo de Ajustamento de Parceria suspende os prazos
prescricionais para aplicação de penalidades.
CAPÍTULO X
DA CONVALIDAÇÃO
Art. 63. Em decisão na qual não se não evidencie lesão ao interesse público
nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão
ser convalidados pela própria Administração.
Parágrafo único A convalidação de termo de parceria ou termo de fomento, por
meio de cláusula no termo aditivo, ratifica a validade dos atos praticados.
CAPÍTULO XI
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 64. A instauração e o procedimento da Tomada de Contas Especial
obedecerão à legislação vigente e as normas emitidas pelo Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 65. O administrador, sob pena de responsabilidade solidária, deverá
imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de
contas especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e
quantificação do dano, por determinação do Tribunal de Contas ou ao tomar
conhecimento de que:
I A Organização deixou de prestar contas, depois de notificada da
inadimplência;
II Não foi aprovada a prestação de contas, em razão de:
a) inexecução parcial ou total do objeto pactuado;
b) apropriação indevida de bens e dinheiros, inerentes a Parceria, ou sua
aplicação com desvio de finalidade;
c) omissão da organização na devolução de recursos ao erário, relativos a
despesas impugnadas, no prazo estipulado;
d) inexecução da contrapartida quando esta for prevista, ou a sua regular
comprovação; ou
e) não restar demonstrados os rendimentos obtidos com a aplicação financeira
dos recursos transferidos e a regularidade da sua utilização.
III Foi praticado ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resultou dano ao
erário.
Parágrafo único: O servidor encarregado do controle ou instrução dos processos
de prestações de contas responderá administrativamente e por omissão no
cumprimento do dever legal, caso deixe de informar à autoridade superior, a falta
de prestação de contas ou a existência de irregularidade apurada em
documentação apresentada.
Art. 66. Caso a organização apresente intempestivamente a prestação de contas
ou recolham aos cofres públicos os valores apurados com os gravames cabíveis,
será encerrado o processo de tomada de contas especial porventura instaurado,
por deixar de se justificar, e será determinado pelo administrador:
I No caso da prestação de contas, a sua análise e instrução, pelo setor
competente;
II Quanto aos valores devolvidos, o exame de regularidade do recolhimento
efetuado, para ser providenciada a baixa de responsabilidade correspondente.
CAPÍTULO XII
DAS SANÇÕES
Art. 67. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho,
aplicam-se as normas da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e desta
Lei, garantida a prévia defesa.
1º. As sanções estabelecidas neste artigo são de competência exclusiva do
gestor da parceria, facultada a defesa do interessado no respectivo processo,
podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
2º Em caso de dano, o prazo para reabilitação previsto no §1º será contado a
partir da data de restituição ao erário, se posterior à aplicação da penalidade.
3º A Administração deverá notificar a Organização da Sociedade Civil, para
apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da
notificação, de modo a garantir os princípios do contraditório e a ampla defesa.
4º Esgotado o prazo acima sem a manifestação da Organização da Sociedade
Civil ou indeferida a defesa apresentada, ser-lhe-á aplicada à sanção
correspondente.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em vigor ou
de parceria não renovada, exclusivamente para assegurar o atendimento de
serviços essenciais à população, a Administração Pública poderá, por ato próprio
e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a
execução das metas ou atividades pactuadas:
I Retomar os bens públicos em poder da organização parceira, qualquer que
tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso;
II Assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no
plano de trabalho, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de
modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de
contas o que foi executado pela organização até o momento em que a
administração assumiu.
Parágrafo único As situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo
gestor ao administrador público.
Art. 70. Os convênios e acordos congêneres vigentes entre as Organizações da
Sociedade Civil e o Município na data de entrada em vigor da Lei Federal nº
13.019/2014, serão executados até o término de seu prazo de vigência e
permanecerão regidos pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem
prejuízo da aplicação subsidiária da nova legislação, naquilo em que for cabível,
desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 15 de maio de 2024.
Estevão Sampaio Oliveira
Presidente da Câmara
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 007/202
