PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI – ESTADO DO CEARÁ - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 01/24/SMS-IN-01. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024/SMS - IN OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação orçamentária nº 08.01.10.122.0111.2.038.0000 e elemento de despesa 3.3.90.39.00. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 644.758,63 (seiscentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: a partir de 23/08/2024 até 23/08/2025. ASSINA PELO CONTRATANTE: Fernando Jefferson Ribeiro Nascimento - Secretário de Saúde. ASSINA PELO CONTRATADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Paramoti – Ce, 30 de agosto de 2024.
