PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20241106001 CMP - CONTRATO Nº 20249926 - ORIGEM: Dispensa Nº 20241111001 CMP- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI - CONTRATADA(O).....: ROMARIO PINHEIRO NOBRE FALCAO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GOVERNO DIGITAL (LEI FEDERAL Nº 14.129/21) JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI. - VALOR TOTAL: R$ 11.750,00 (onze mil, setecentos e cinquenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 9901.01.031.0001.2.118 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, R$ 11.750,00 no elemento de despesa 33903501: Serviços de Consultoria, Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica; - VIGÊNCIA: de 1 mês - DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2024
EMENTA: Ao Veto Parcial à Emenda Aditiva nº 01/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 013 de 25 de setembro de 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, com uso das atribuições que lhe são conferidas, em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica MANTIDO O VETO PARCIAL à Emenda Aditiva nº 01/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 013 de 25 de setembro de 2024. que objetiva incluir na Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercício de 2025 a criação de um espaço para atender a população da zona rural quando se desloca para a sede do Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, ao 18 dia do mês de novembro de 2024.
ESTEVÃO SAMPAIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti- CE
