DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, PARA EXERCEÇÃO DO CARGO ELETIVO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 105, Inciso III da Lei Complementar Nº 001, de 04 de junho de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Paramoti).
CONSIDERANDO o art. 38, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder o Afastamento ao servidor de quadro pessoal efetivo, o Sr. FRANCISCO WAGNER PEIXOTO NUNES, ocupante do cargo de Auxiliar de Administrativo com matrícula sob o nº 002677-8, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do Município de Paramoti, para o exercício do mandato eletivo de Vereador do Município de Paramoti, referente ao período de 2025 a 2028.
Art. 2º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 31 de dezembro de 2024.
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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
PREFEITA MUNICIPAL