A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI,no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 43, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, nos termos da Lei Municipal nº 910/2024, de 27 de novembro de 2024, ANTÔNIO AIRTON MATEUS BEZERRA, para o cargo de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE, AGP-1, deste Município, nos termos do art. 38, II, da Constituição Federal, optando pela remuneração do cargo de Vice-Prefeito, sem percepção de vencimentos pelo cargo de Secretário Municipal.
Art. 2º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ,
em 06 de janeiro de 2025.
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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO
PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI