DISPÕE SOBRE A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA PARTICIPAÇÃO EM PLEITO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso VI e o Art. 101, Caput, ambos da Lei Complementar Nº 001, de 04 de junho de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Paramoti).

CONSIDERANDO o art. 14, § 9º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

CONSIDERANDO o art. 100 da Lei Complementar Nº 001, de 04 de junho de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Paramoti).

RESOLVE

Art. 1° - Fica concedida licença sem remuneração à servidora do quadro pessoal efetivo, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO, ocupante do cargo de Professora de Ensino Fundamental, matrícula nº 000733-1, lotada na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude do Município de Paramoti, para o exercício do mandato eletivo de Prefeita durante a gestão 2025-2028.

Art. 2° - Esta Portaria retroage seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ,

em 07 de janeiro de 2025.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI/CE, a Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art.43, inicio IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti e,

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. (Lei 8.069, de 13.7.1990 – Estatuto da Criança e Adolescente);

CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares prestam serviços que constituem um múnus público;

CONSIDERANDO que o(a) Conselheiro(a) titular se encontra em férias e ocorrendo a vaga temporária até que a mesma volte a assumir as atribuições do cargo;

CONSIDERANDO a indisponibilidade do cargo de Conselheiro Tutelar, o qual não pode ficar vago sob pena de prejuízo a continuidade da prestação dos serviços públicos, notadamente para a preservação dos direitos da criança e do adolescente preconizadas na Lei nº 8.069/1990.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear para compor o Conselho Tutelar do Município de Paramoti a Sra. VANUSA SOUSA DOS SANTOS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 035.940.943-16 e RG nº 2005019085607 SSPDS.

Art.2º - A Conselheira Suplente assumirá o cargo para o período compreendido entre 02 de janeiro a 30 de maio de 2025.

Art.3º - A Conselheira em exercício receberá a remuneração dos membros do Conselho Tutelar originários do Executivo Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

REGISTRA-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 07 de janeiro de 2025.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI