PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20241105001 CMP
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação
direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do
fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a
proponente apresentou a proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que
comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo
72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação
que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da
Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores
inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois
centavos), no caso de outros serviços e compras,
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita
conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância
de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico
oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada
competição;
CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa
análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração
pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às
necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e
documentação completa apresentadas no processo;
CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo
não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as
etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços
de mercado e os interesses públicos;
CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo
com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021,
que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de
contratação;
Câmara Municipal de Paramoti
CNPJ: 00.753.773/0001-49
RUA 02 - BLOCA A, S/N - CONJUNTO PREFEITO ARACI SANTOS - CEP: 62736-000 - PARAMOTI-CE
E:MAIL: camara_paramoti@hotmail.com SITE: www.camaraparamoti.ce.gov.br FONE: (85) 3320 1535
AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 20241209001 CMP, nos termos
descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE
PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA,
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA, NO QUE TANGE À NOVA LEI DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA LEI FEDERAL 14.133/2021, DE INTERESSE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE.
PROPONENTE:43.970.211 RAFAEL COSTA DA CRUZ
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.
VALOR TOTAL: R$ R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE
LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, .
DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em
sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos
preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de
2021.
Paramoti/CE, 06 de janeiro de 2025
Carlos Ferreira Santos Neto
ORDENADOR(A) DE DESPESAS
Câmara Municipal de Paramoti
CNPJ: 00.753.773/0001-49
RUA 02 - BLOCA A, S/N - CONJUNTO PREFEITO ARACI SANTOS - CEP: 62736-000 - PARAMOTI-CE
E:MAIL: camara_paramoti@hotmail.com SITE: www.camaraparamoti.ce.gov.br FONE: (85) 3320 1535
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº 20241105001 CMP - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA
DE PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DE
DEMANDA, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA, NO QUE TANGE À
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA LEI FEDERAL 14.133/2021, DE INTERESSE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE.. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº
14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 06 de janeiro de 2025. CARLOS
FERREIRA SANTOS NETO. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: 43.970.211
RAFAEL COSTA DA CRUZ. CNPJ/MF Nº 43.970.211/0001-60. Valor Global: R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais).
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20241209001 CMP
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação
direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do
fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a
proponente apresentou a proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que
comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo
72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação
que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da
Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores
inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois
centavos), no caso de outros serviços e compras,
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita
conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância
de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico
oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada
competição;
CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa
análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração
pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às
necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e
documentação completa apresentadas no processo;
CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo
não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as
etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços
de mercado e os interesses públicos;
CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo
com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021,
que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de
contratação;
Câmara Municipal de Paramoti
CNPJ: 00.753.773/0001-49
RUA 02 - BLOCA A, S/N - CONJUNTO PREFEITO ARACI SANTOS - CEP: 62736-000 - PARAMOTI-CE
E:MAIL: camara_paramoti@hotmail.com SITE: www.camaraparamoti.ce.gov.br FONE: (85) 3320 1535
AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 20241209002 CMP, nos termos
descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS
EM CONSULTORIA AOS PROCESSOS DE COMPRAS E SERVIÇOS COMUNS JUNTO AO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARAMOTI.
PROPONENTE:MRP SILVA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.
VALOR TOTAL: R$ R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE
LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, .
DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em
sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos
preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de
2021.
Paramoti/CE, 06 de janeiro de 2025
Carlos Ferreira Santos Neto
ORDENADOR(A) DE DESPESAS
Câmara Municipal de Paramoti
CNPJ: 00.753.773/0001-49
RUA 02 - BLOCA A, S/N - CONJUNTO PREFEITO ARACI SANTOS - CEP: 62736-000 - PARAMOTI-CE
E:MAIL: camara_paramoti@hotmail.com SITE: www.camaraparamoti.ce.gov.br FONE: (85) 3320 1535
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo nº 20241209001 CMP - Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ADMINISTRATIVOS EM CONSULTORIA AOS PROCESSOS DE COMPRAS E SERVIÇOS
COMUNS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARAMOTI.. Fundamento Legal:
Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 06 de
janeiro de 2025. CARLOS FERREIRA SANTOS NETO. ORDENADOR(A) DE DESPESAS.
Proponente: MRP SILVA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI. CNPJ/MF Nº
11.891.233/0001-48. Valor Global: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
