Processo nº 20250102001 CMP - Objeto: SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, SEM

CONDUTOR, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE

PARAMOTI - CE. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021.

Declaração de Dispensa em 10 de janeiro de 2025. CARLOS FERREIRA SANTOS NETO.

ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: HERBESON MIKSON LESSA SANTOS.

CNPJ/MF Nº 40.231.224/0001-29. Valor Global: R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil,

seiscentos reais).

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250102001 CMP

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação

direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do

fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a

proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que

comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação

mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo

72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação

que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da

Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores

inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e

cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita

conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância

de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico

oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada

competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa

análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração

pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às

necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e

documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo

não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as

etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços

de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo

com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de

contratação;

Câmara Municipal de Paramoti

CNPJ: 00.753.773/0001-49

RUA 02 - BLOCA A, S/N - CONJUNTO PREFEITO ARACI SANTOS - CEP: 62736-000 - PARAMOTI-CE

E:MAIL: camara_paramoti@hotmail.com SITE: www.camaraparamoti.ce.gov.br FONE: (85) 3320 1535

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 20250106002 CMP, nos termos

descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, SEM CONDUTOR,

DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI - CE

PROPONENTE:HERBESON MIKSON LESSA SANTOS

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR TOTAL: R$ R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil, seiscentos reais)

Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE

LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, .

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em

sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos

preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de

2021.

Paramoti/CE, 10 de janeiro de 2025

Carlos Ferreira Santos Neto

ORDENADOR(A) DE DESPESAS