O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Nº 845, de 16 de janeiro de 2023, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Paramoti.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Sra. MARIA EDIVÂNIA BRAGA GOMES ao cargo de CHEFE DE MANUTENÇÃO, da Câmara Municipal de Paramoti, a partir desta data.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CERTIFIQUE – SE
PUBLIQUE – SE
CUMPRA – SE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 04 de FEVEREIRO de 2025.
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CARLOS FERREIRA SANTOS NETO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti-Ce
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250102002 CMP
CONTRATO Nº...........: 20259903
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 2025011001-INEX
CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
CONTRATADA(O).....: DIEGO TORQUATO ALMEIDA
OBJETO......................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI.
VALOR TOTAL................: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 99.01.01.031.0001.2.121 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, elemento de despesa CATSER: Grupo 831 Serviços de Consultoria e de Gerencia/Gestão - Serviço 760 - Consultoria e Assessoria Contábil 1500000000 Recursos não vinculados de impostos /Próprios/Duodécimo
SIGNATÁRIOS: CARLOS FERREIRA SANTOS NETO, assina pela CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI e DIEGO TORQUATO ALMEIDA, assina pela empresa DIEGO TORQUATO ALMEIDA
VIGÊNCIA...................: 13 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025.
DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Janeiro de 2025
CARLOS FERREIRA SANTOS NETO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250103001 CMP - CONTRATO Nº 20259906 - ORIGEM: Dispensa Nº 20250108001 CMP- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI - CONTRATADA(O).....: GPS COMERCIO E SERVIÇO LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS (MONOCROMÁTICA E COLORIDA), COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA INCLUINDO RECARGA DO CARTUCHO/TONER POR CONTA DA CONTRATADA, PARA FICAR A DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE. - VALOR TOTAL: R$ 21.240,00 (vinte e um mil, duzentos e quarenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 9901.01.031.0001.2.121 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, R$ 21.240,00 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Locação de Equipamentos; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 20 de janeiro de 2025
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE, O PISO SALARIAL DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE RURAL, ASSISTENTE SOCIAL, FARMACÊUTICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO, MÉDICO VETERINÁRIO, MOTORISTA (CATEGORIA D) PSICÓLOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º - Fica implantado, no âmbito do Município de Paramoti-Ceará, o piso salarial dos Ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Agente Rural, Assistente Social, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico Veterinário, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Motorista (Categoria D), respectivamente nos valores e cargas horárias a seguir descriminadas:
I O Agente Rural, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, terá um piso salarial de 1,5 (um virgula cinco) salários mínimos nacional;
II O Assistente Social, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, terá um piso salarial de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
III O Farmacêutico, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, terá um piso salarial de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
IV O Fisioterapeuta, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, terá um piso salarial de 2 (dois) salários mínimos nacional;
V O Fonoaudiólogo, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, terá um piso salarial de 2 (dois) salários mínimos nacional;
VI O Médico, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, terá um piso salarial de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
VIII O Médico Veterinário, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, terá um piso salarial de 2 (dois) salários mínimos nacional;
IX O Psicólogo, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, terá um piso salarial de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais);
X O Terapeuta Ocupacional, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, terá um piso salarial de 2 (dois) salários mínimos nacional;
XI O Motorista (categoria D), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, terá um piso salarial de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º - As jornadas de trabalhos especificadas no artigo anterior, exigidas para garantia dos Pisos Salariais previsto nesta Lei, deverão ser integralmente dedicadas às ações e serviços em prol das famílias, comunidades assistidas, munícipes e da gestão dentro do respectivo território de atuação, segundo as atribuições dos respectivos cargos.
Parágrafo Único No desempenho de carga horária menor do que as estipuladas nos incisos I a XI do artigo 1º, o valor mínimo de remuneração será calculado com base no valor ali fixados, proporcionalmente a jornada mensal realizada.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4'ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 04 de fevereiro de 2025.
Carlos Ferreira Santos Neto
Presidente da Câmara
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 004/2025
